A OAB entra com ação contra a liberação dos cursos de Direito em EAD

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Nesta quinta-feira, último dia de outubro, pelos grupos de Whatsapp, foi compartilhada a peça completa que teria dado origem à AÇÃO ORDINÁRIA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR contra a União Federal, cujo objeto seria “determinar ao Ministério da Educação que se abstenha de credenciar instituições e de autorizar a abertura de curso de Direito na modalidade de ensino a distância, por inexistência de previsão legal”.

A peça completa, datada de 23/10/2019, tem 16 páginas e está assinada pelo Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, mais o Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e outros três integrantes da OAB/DF e OAB/MG.

De acordo com a “síntese dos fatos”, resumidamente:

  • a oferta do cursos de graduação em EAD cresceu “de forma vertiginosa” e a OAB traz números a respeito disso;
  • uma transferência de alunos do presencial para o EAD, atraídos pela “flexibilidade e pelas mensalidades mais baixas”;
  • predomínio das instituições privadas na graduação;
  • busca explicar os fatores do crescimento do EAD;
  • que a expansão do EAD seria também por “afrouxamento das regras” para credenciamento e autorização dos cursos;
  • que diversos conselhos profissionais têm manifestado discordância ao EAD, citando os de Arquitetura e Medicina Veterinária;
  • que notícias recentes apontariam para o MEC retomar o projeto das graduações de Direito em EAD, cuja expectativa seria já para 2020;
  • afirma que há 1682 cursos no total de Direito no país;
  • que só em 2019, houve autorização para abertura de 121 novos cursos de Direito;
  • os elevados índices de reprovação na OAB (média de 80%) comprovariam a “qualidade precária” dos cursos ofertados;
  • que somente 20,8% dos cursos jurídicos possuem desempenho de conceitos de 4 e 5 no ENADE;
  • e que não há base legal para credenciamento e autorização de cursos à distância em Direito.

A peça ainda traz “da legitimidade ativa” da OAB para a ação, dos “fundamentos jurídicos”, do “pedido de medida cautelar” e, por fim, dos “pedidos”.

Ainda não há informação desta ação no site oficial do Conselho Federal da OAB.

O que penso a respeito? Confesso que já fui totalmente contra o ensino à distância do Direito. Escrevi a respeito na época que tivemos por um breve período de tempo uma faculdade de Santa Catarina operando em EAD no Direito e fui muito criticado pelos seus alunos. Acabei tirando do ar quando foi cassada esta autorização. Veja que os próprios alunos desta instituição me criticaram, pois avaliavam o curso como sendo ÓTIMO ou MUITO BOM.

O título era A MORTE ANUNCIADA DO DIREITO e foi publicado em junho de 2011.

Em quase 10 anos muita coisa mudou, especialmente, o próprio DIREITO e a cultura do EAD. Vejam comigo os fatos abaixo e tire suas conclusões ao final:

= 1 = O CURSO DE DIREITO

Neste período desde a publicação do tema acima, acabei ingressando no mestrado e me tornei professor da graduação e pós-graduação. Em fevereiro deste ano, depois de 3 anos na graduação de uma faculdade, acabei pedindo para sair. Não importa os motivos, mas o que vi nestes 3 anos foi o suficiente para enxergar que o curso de Direito está pautado num quadro (ou slides) e no professor. Só.

A cada dia os alunos querem mais “mastigadinho” o conteúdo. São aulas, praticamente, expositivas. Exemplos são dados, alguma prática, trabalhos e presença, além das provas, é claro. Sinceramente, não vejo dificuldade HOJE de distinguir do porquê de uma PÓS funcionar muito bem em EAD e uma graduação não funcionar, pois a base da aula é apenas exposição de conteúdo.

A interação do aluno-professor é muito baixa e, provavelmente, já deve ter pensado… “sempre os mesmos perguntam”. É decepcionante a participação. Participar da academia ouvi muita coisa, além de ter visto com os meus próprios olhos a decadência do curso de Direito. Falta de interesse, em muitos casos, de ambas as partes, professor e aluno.

O ensino médio também é um grande culpado, pois mais e mais alunos são recebidos no ensino superior sem qualquer preparo, inclusive, emocional. É claro que há exceções, mas deveria ser a regra geral: alunos interessados. Professores reclamando que alunos não saem do celular durante a aula é o mais comum, nem é mais novidade. Não só na minha antiga instituição, mas em TODAS e diante dos MELHORES professores.

A profusão de cursos de Direito é um problema que nem o mercado consegue administrar sozinho. Conheço cursos SEM ALUNOS, que não fecham turmas. Cursos que são vendidos ou negociados a toda hora. Enfim, realmente, está muito complicado. Mas a “culpa” seria dos cursos ou do próprio momento que o Direito vive em nosso país? Não há vagas em escritórios ou quando há, paga-se muito pouco. Quando há vagas na iniciativa pública, há milhares de candidatos concorrendo, e os salários, na maioria das vezes, é baixo.

Eu fiz Direito com a premissa que o curso “abre portas” ou “leque de opções”. Infelizmente, não existe mais isso. Há uma CRISE de identidade muito forte entre os nossos acadêmicos de Direito e parece crescer a cada semestre. Formam-se e não sabem para onde correr. É a triste realidade na vida acadêmica e bem pior depois da conquista árdua do canudo.

= 2 = O ENSINO À DISTÂNCIA

Atualmente, os cursos de Direito podem ter o seu programa pautado em 40% em EAD. Desconheço reclamações neste sentido dos próprios alunos, muito pelo contrário, preferem aprender em casa e no seu tempo. O sucesso dos cursos preparatórios online dá uma pista que o EAD caiu nas graças do público jurídico. É mais acessível, compensa em muitos gastos (tempo e dinheiro) e traz resultados para a maioria.

Pós-graduações ONLINE também são um sucesso para este público que entendeu a lógica do EAD. Hoje é possível afirmar que vivemos esta cultura “do mais fácil”, seja para o bem, seja para o mal. É verdade que não serve para todo mundo, por isso o EAD não vai acabar com opções de cursos presenciais.

Nestes últimos 10 anos, as plataformas de ensino à distância melhoraram MUITO a experiência do aluno. Não é algo mais engessado por falta de tecnologia e, em muitos casos, a experiência é igual ou melhor que um curso presencial. Pessoas tímidas, p.ex., têm melhor aproveitamento em cursos EAD, pois não ficam expostas a julgamentos dos colegas quando acionam perguntas.

Cursos à distância AO VIVO é outro exemplo como a tecnologia evoluiu. É um formato que não enxergo qualquer diferença entre um curso presencial. Audiências são realizadas em videoconferências. Portanto, só para quem ignora tudo isso para defender a exclusividade do curso presencial.

Particularmente, HOJE sou a favor da graduação do Direito em EAD, pois enxergo que somente liberando este formato para ajustar o mercado que não consegue – nos dias atuais – se desenvolver. Não vejo, por outro lado, “uma explosão de cursos”, pois cursos anteriores que foram liberados neste formato, como a Administração, não tiveram este destino temeroso que a OAB acredita que vai ter.

Cair a qualidade do curso? Também não acredito, ao contrário, vai só melhorar. Com o EAD os alunos poderão comparar os professores, as plataformas, as aulas, os recursos que serão oferecidos, enfim, muitos itens que se tornarão públicos como são nos cursos à distância de pós-graduação e preparatórios. Ademais, será possível ter acesso a grandes mestres, doutrinadores de renome e até Ministros do STJ e STF como professores.

Impedir que o EAD seja uma opção para o Direito é como os taxistas impedirem os aplicativos como Uber ou 99: inócuo. É desprezar o que os próprios alunos desejam: qualidade, conforto e custo-benefício. O EAD é a própria democracia da educação, pois apesar de tudo, apenas uma parcela muito pequena tem acesso ao ensino superior no país.

Mas os professores serão demitidos em massa. Já não são nos dias atuais? Que sejam os melhores para manterem seus empregos na evolução do ensino, é a minha dica.

Comentários

  1. Boa Noite Estimado Dr. Marcelo Hugo da Rocha;

    Primeiramente gostaria de cumprimentá-lo, e dizer que tive o prazer de estar em sua palestra na Jornada Internacional de Direito, em Gramado-RS, neste ano, inclusive fizemos uma foto.

    Ainda, dizer que sou seu leitor assíduo, Vossa Excelência escreve muito bem, seus conteúdos jurídicos complementaram minha formação jurídica, e são de grande qualidade!

    Dr. Marcelo, sou Egresso do Curso de Direito da UNISUL VIRTUAL.

    A UNISUL, é uma grande Universidade aqui em Santa Catarina, com campus por todo o Estado, e também um “Campus Virtual”, com sede em Pedra Branca – Palhoça-SC (uma baita estrutura)!

    Atualmente sou Advogado em Criciúma-SC, a minha graduação toda, sempre afirmei que iria advogar, e hoje estou conhecendo toda a rotina do escritório de advocacia, inclusive tenho grande interesse por literatura sobre gestão do escritório de advocacia.

    Confesso, que as vezes fico esmorecido com certos percalços que encontro no dia-a-dia, com a vida de advogado. Isso Faculdade de Direito nenhuma ensina como lidar, apenas na prática que “sentimos na pele”.

    Mas vamos ao ponto da questão!

    O Conselho Federal da OAB, está totalmente equivocado, quando se trata de ensino jurídico à distância!

    O Conselho Federal da OAB, acredito eu, não conhece a estrutura do Curso de Direito da Unisul Virtual, que obteve nota 4 no Enade, duas vezes consecutivas, a atual nota com base no exame de 2018 é 4.

    Dr. Marcelo, em 5 anos de curso, diariamente, nós alunos cobrávamos da Instituição, a qualidade do ensino jurídico. Coordenação e Professores, eram diariamente sabatinados, sobre o curso então pioneiro no Brasil, qual seja, Direito EaD.

    Dr. Marcelo em 2011, saí de uma renomada Faculdade de Direito presencial, porque estava de “saco cheio” de ver professores, falando de suas vidas pessoais, de suas viagens pelo mundo, de como gastavam seu dinheiro, e se quer, se comprometiam com o plano de ensino da disciplina.

    Sempre fui resistência contra determinados professores, que não levavam o ensino jurídico a sério, não admitia professor lecionar sem preparação para as aulas, pois a bibliografia indicada na ementa da disciplina, muitos dos professores não apresentam conhecimento, ou domínio, não quero generalizar, por que sempre tem alguns que se salvam, mas grande parte dos professores do presencial, querem ser paparicados por seus alunos, e em contra partida oferecem churrasco depois da aula!

    Dr. Marcelo, antes do Conselho Federal da OAB se posicionar contra o ensino jurídico à distância, deveria conhecer a realidade da Instituição. Vejamos que, o problema está na qualidade do ensino jurídico, e não se é EaD ou presencial. Há inúmeras faculdades de Direito presencial sem infra estrutura de funcionar, e aqui, consigno que infra estrutura é de, no mínimo, uma biblioteca jurídica atualizada e diversificada, para então atingir o objetivo do ensino, pesquisa e extensão.

    Dr. Marcelo, eu fui eminentemente feliz na minha graduação em Direito EaD. A cada disciplina ofertada, ou unidade de aprendizagem, recebíamos no conforto de nossos lares, um livro didático escrito pelo professor com formação no assunto, e mais, recebíamos também a doutrina jurídica, citada lá na ementa como bibliografia obrigatória/complementar, para reforçar o conhecimento daquela unidade de aprendizagem.

    Tínhamos, web-aulas, web-conferência, fórum, midiateca, avaliação à distância, avaliação presencial no polo, suporte, professor tutor, professor da unidade de aprendizagem, plataforma online, enfim uma baita estrutura que sem dúvidas, sem dúvidas, apreendíamos muito, uma formação jurídica do mais alto nível!

    De fato a Unisul é uma exceção, e repito a OAB Nacional deveria conhecer, essa infra estrutura! A Unisul é destaque também em outros cursos, outras áreas do conhecimento, de graduação em EaD! O Curso de Bacharel em Filosofia, que vou fazer em breve, tem nota 5 no Enade!

    Dr. Marcelo, também reconheço que há muitas Universidades em EaD, vendendo diploma, sem qualificação nenhuma, um verdadeiro estelionato educacional, com livros didáticos de baixa qualidade e inclusive com erros de português! Talvez esse seria o “medo” da OAB, que viesse acontecer com os cursos de Direito. Porém, para isso, o Ministério da Educação com órgão fiscalizador e impulsionado pelos Conselhos de Profissão, deve regularmente punir e fechar essas Universidades que vendem diploma, que colocam pessoas no mercado de trabalho sem formação suficiente.

    O debate sobre o ensino jurídico, vai longe, espero que o Conselho Federal da OAB, trabalhe arduamente para por fim à esse “caos” que está nos cursos de Direito pelo País.

    E a nós, cabe estudarmos diariamente, uma constante atualização na área que atuamos, para podermos oferecer um serviço jurídico de qualidade!

    Um abraço, e vamos em frente!

    Emiliano Cruz da Silva.

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