A polêmica correção da 2ª fase de constitucional e a posição de Pedro Lenza

Comentário (1)

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Ontem, dia 21/6, um dia depois da publicação do padrão de respostas definitivo da 2ª fase do XXII Exame da OAB e a lista preliminar de aprovados, caiu como uma BOMBA o seguinte COMUNICADO da FGV:

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem e a Fundação Getulio Vargas, em observância ao princípio da isonomia e ao subitem 5.10.1 do edital de abertura do XXII Exame de Ordem Unificado, resolvem realizar, no prazo de 48h, a revisão das notas atribuídas às peças prático-profissionais dos examinandos que optaram pela disciplina de Direito Constitucional do Exame em menção, sendo publicado novo edital de aprovados na referida área, ao final do prazo supracitado.

Comunicam ainda que haverá novo prazo recursal, a ser iniciado às 18h do dia 23 de junho de 2017 e encerrado às 18h do dia 26 de junho de 2017, para os examinandos que optaram pela disciplina de Direito Constitucional. O prazo de divulgação do resultado final do XXII EOU, previsto para o dia 4 de julho de 2017, será mantido para os examinandos da disciplina de Direito Constitucional.

Brasília, 21 de junho de 2017.

O que de fato aconteceu? O gabarito da peça de CONSTITUCIONAL era MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – MIC, peça que pela primeira vez caiu para esta disciplina. Desde a publicação do padrão provisório ainda no dia da prova, muita gente começou a questionar se não caberia MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – MSC, mas não ganhou força nas redes e entre os professores.

Ocorre que muita gente que fez esta peça acabou sendo APROVADO sem ela ter sido considerada no padrão definitivo, algo que já aconteceu algumas vezes no Exame da OAB: aceitarem mais de uma resposta na 2ª fase. Quem fez MSC e teve a PROVA ZERADA descobriu a incoerência e logo o estrago estava feito. A origem do COMUNICADO é este. Mas e as consequencias? Querendo dar um sentido ao comunicado acima e ouvindo mais gente que está no “meio”, a intenção da OAB é ZERAR todas as provas que não seguiram o padrão de respostas definitivo. Ou seja, rever a sua própria correção.

Se esta é a intenção, NUNCA NA HISTÓRIA DO EXAME aconteceu algo neste sentido. O padrão SEMPRE foi aceitar mais de uma peça e NÃO PREJUDICAR o examinando.

A sorte é que temos vozes como do prof. Pedro Lenza, responsável pela Coleção Esquematizado® que logo se preocupou com o fato e publicou, ainda na madrugada, no seu perfil do Facebook, uma DEFESA FUNDAMENTADA aos examinandos que se sentirem prejudicados com a correção e a sua falta [clique aqui]. De qualquer modo, estou colocando na íntegra a defesa dele. Desejo, profundamente, que a OAB tenha conhecimento desta argumentação, já que o professor Lenza é referência nacional na disciplina de CONSTITUCIONAL.

Amigos, tudo bem?

Como muitos acompanham, estou enclausurado trabalhando na atualização do NOSSO Esquematizado® e, por isso, escrevendo essas rápida manifestação de madrugada.

Muitos alunos estão mandando mensagens preocupados com o Comunicado da OAB de 21.06.2017, afirmando que, “em observância ao princípio da isonomia e ao subitem 5.10.1 do edital de abertura do XXII Exame de Ordem Unificado, resolvem realizar, no prazo de 48h, a revisão das notas atribuídas às peças prático-profissionais dos examinandos que optaram pela disciplina de Direito Constitucional do Exame em menção, sendo publicado novo edital de aprovados na referida área, ao final do prazo supracitado”.

O subitem 5.10.1 do Edital estabelece que eventual correção, em favor de qualquer candidato, em desacordo com o gabarito oficial da prova prático-profissional – cuja pontuação atribuída poderá ser revista até a homologação final do resultado do exame – não implicará em nenhum benefício ou direito aos demais examinandos.

Isso posto, a primeira conclusão deve ser feita: os que responderam de acordo com o gabarito oficial, qual seja, mandado de injunção coletivo, JAMAIS poderão ser prejudicados.

O ponto levantado está apenas em relação aos que fizeram o mandado de segurança coletivo e a peça foi considerada e, diante desse fato, outros que também fizeram essa peça e a mesma não foi considerada.

Então, em tese, a OAB tem duas alternativas:

a) reprovar todos os que fizeram MSC; OU
b) diante da razoabilidade da tese e do princípio da isonomia, considerar o gabarito duplo, admitindo, também, o MSC.

O que penso sobre isso?

Entendo que a OAB só teria esse direito de, em tese, rever o gabarito até a homologação final do resultado do exame, se a resposta considerada certa fosse totalmente sem cabimento! – além da interpretação de que essa possibilidade dependeria de eventual recurso, o que não é o caso…

Como se sabe, o enunciado fala em servidores estaduais, mas não define o regime jurídico.

O silêncio do enunciado não pode significar a certeza de que os servidores da questão eram ocupantes de cargo público e, portanto, regidos pelo regime estatutário. Quem garante que não se tratava de ocupantes de emprego público, com vínculo contratual e, aí, nesse caso, sob a regência da CLT? Nessa hipótese, o MSC ganha relevância, até porque a questão sugere que há previsão do direito ao adicional noturno no art. 73 da CLT. Qual a razão de se mencionar esse dispositivo? Apenas para servir de “pegadinha”?… Não acredito isso da Banca da FGV, extremamente séria.

Muitos poderiam lembrar a liminar conferida no julgamento da ADI 2.135 que determinou a redação original do art. 39, que exige o regime jurídico único. Contudo, como todos sabem, essa decisão, de acordo com a regra geral da lei do controle, foi dada com efeito ex nunc e, assim, ainda pende o julgamento de mérito.

Por todo o exposto, tenho a seguinte impressão:

a) os que responderam MIC, podem dormir tranquilos;
b) os que responderam MSC e tiveram a prova corrigida e foram aprovados, também podem dormir tranquilos e espero que a banca não mude essa correção, até porque, a tese não é absurda; muito pelo contrário, a tese tem bastante sustentação se se considerar que se trata de servidores celetistas;
c) os que responderam MSC e não tiveram a peça corrigida e já não dormiam, podem pensar em dormir. Esperamos que a banca admita, por todo o exposto, o gabarito duplo.

Finalmente, gostaria de expor um sentimento de alguém que vive e respira o concurso público há quase 20 anos… Alguém que lutou ao lado de vários candidatos e sabe o que uma publicação de aprovação (no caso dos que responderam MSC) significa… (ao lado da frustração dos que também responderam e não tiveram a peça considerada…).

A preparação para prova da OAB significa impacto brutal na vida das pessoas. Muitos alteram o curso de suas vidas em busca desse grande sonho/vocação. As renúncias são inevitáveis. O isolamento, necessário e inerente à tomada de decisão, é muitas vezes penitencial. Isso tudo leva as pessoas a testarem os seus limites.

Nesses termos, diante de situações excepcionalíssimas, e apenas nessas circunstâncias, poderá, de maneira motivada (e, assim, passível de controle jurisdicional), a Banca alterar o resultado de candidatos que foram aprovados. Também, pela razoabilidade da peça do MSC, não considerar o gabarito duplo seria frustrar a expectativa dos futuros advogados.

Por todo o exposto, com o máximo respeito que temos em relação à Banca Examinadora, entendemos que a melhor solução seria o gabarito duplo.

Desejamos muito sucesso a todos e pedimos desculpas por estarmos dando a nossa opinião. Mas, conforme observei, fiquei muito sensibilizado com a extraordinária quantidade de mensagens que recebi e pude sentir o desespero de muitos, que comemoraram a aprovação ou que se frustraram diante de tudo o que se passou…

Esperamos que tudo se resolva da melhor maneira e que o sentimento de JUSTIÇA seja vivenciado…

Fiquem todos com Deus,
Pedro Lenza
Madrugada do dia 22 de junho de 2017.
ps.: pedimos desculpas por eventual imprecisão ou forma de exposição, em razão do horário em que elaboramos esse texto!

[atualizado]

Ao final, a banca REPROVOU todos aqueles que se posicionaram com MSC ou MS. Mas o pessoal não deixou por menos – alunos prejudicados e alguns professores – e encabeçaram um MOVIMENTO para aceitarem as peças. Este é o link da PETIÇÃO:

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR100228

Comentários

  1. Prezados, boa tarde.

    Peço permissão para divulgar link referente ao abaixo assinado requerendo aceitação da FGV para duplo gabarito:

    http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR100228

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