Recentemente, o STJ decidiu que para ser defensor público não é necessário ser advogado, ou seja, ter a carteira da OAB [CLIQUE AQUI]. Houve polêmica, por certo, porque há muitos que carregam a bandeira em sentido oposto: sim, defensores públicos devem ser advogados. Imagino que o STF irá tratar deste assunto, porque o texto da Constituição deixa margens para especulação afirmam alguns e é claro, tem a LC 80/94, da própria defensoria (Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.)
Diante da novidade do tema, resolvi fazer uma lista de concursos jurídicos que não exigem a aprovação no EXAME DA OAB prévia. Este assunto é motivo de REFLEXÃO quando busco orientar meus alunos, leitores e coachees sobre a motivação que está por trás das aprovações que buscam. Não basta querer ser aprovado na OAB, tem que se saber do PORQUÊ da aprovação.
Já tinha abordado o tema no texto Carreiras Públicas aos Bacharéis em Direito [clique aqui].
Abordo este assunto tanto no meu livro mais recente, o Poder da Aprovação: Coaching+Mentoring para OAB e Concursos como também no curso sobre o livro e que você pode acessar, CLICANDO AQUI.
Em outro texto, um dos mais acessados aqui no blog, trato de tema próximo, qual seja: Lista de Concursos que exigem atividade jurídica
Sobre os concursos jurídicos QUE NÃO EXIGEM INSCRIÇÃO NA OAB, apenas o bacharelado em Direito, segue a lista:
- PROMOTOR (art. 129, §3º, CF)
- JUIZ (art. 93, I, CF)
- DELEGADO DE POLÍCIA
- CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR (bacharel em Direito – em algumas unidades federativas)
- DEFENSOR PÚBLICO (em razão do STJ)
- ANALISTA JUDICIÁRIO (TRT, TRE, TRF, TJ, etc.)
- ANALISTA – ESPECIALIDADE DIREITO (MPU)
- ASSESSOR JURÍDICO (tribunais, MP, defensoria pública, etc.)
Esses são os principais exemplos e carreiras que não é preciso ser aprovado na OAB antes de buscar estas atividades. Lembro que isso é MUITO IMPORTANTE, tendo em vista que muita gente entra na “onda OAB” mas não sabe nem surfar muito menos nadar… Portanto, se informe antes sobre os SEUS SONHOS para não precisar conviver com PESADELOS desnecessários.
É disso que também tratamos em nosso curso online DESPERTE SEU PODER DA APROVAÇÃO.
Mas,os artigos,93.I,e129.3*,diz que :assegurada a participação da ordem e no mínimo 3 anos de atividade jurídica,podes me explicar?
Gilson, são os artigos para juiz e promotor. A atividade jurídica não precisa ser inscrito na OAB, basta exercê-la desde que a pessoa seja bacharel em direito. Pode ser assessor do MP, p.ex., concurso que não exige OAB. A participação da Ordem é para a realização do concurso, apenas isso, como entidade. bons estudos
A Resolução 75/2009 do CNJ delimita o que é atividades jurídica para o Concurso da Magistratura:
Senão vejamos, Artigo 58:
“Art. 58, § 1º O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:
b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;”.
Artigo 59:
“Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:
I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.”
Ou seja, à Magistratura, considera-se atividade jurídico:
1) Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito.
2) Exercício da advocacia, com participação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
3) Exercício de cargos, empregos e funções (inclusive magistério) que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico.
4) Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano.
5) Exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
Já para o Ministério Público, a Resolução 40/2009 do CNMP, em seu Artigo 1º diz:
“Art. 1º Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito:
I – O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou questões distintas.
II – O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
III – O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.
§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à comissão de concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.”
Já o Artigo 2º diz:
“Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.
§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza. (Redação dada pela Resolução n° 57, de 27 de abril de 2010)
§ 2º Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.
§ 3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:
a) Um ano para pós-graduação lato sensu.
b) Dois anos para Mestrado.
c) Três anos para Doutorado.
§ 4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.
§ 5º Os casos omissos serão decididos pela comissão de concurso”.
Ou seja, para o Ministério Público, considera-se atividade jurídica:
1) Efetivo exercício da advocacia, com participação anual mínima em pelo menos 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
2) Exercício de cargo, empregou ou função que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
3) Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário de pelo menos 16 horas mensais por 1 ano.
4) Exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, por 16 horas mensais por 1 ano.
5) Um ano para pós-graduação latu-sensu em Direito.
6) Dois anos para Mestrado em Direito.
7) Três anos para Doutorado em Direito.
Oi…e para ser delegado???…
Tenho que me formar e trabalhar na área juridica ou tenho um prazo para prestar concurso?
Viviane, trabalhar na área jurídica. bons estudos.
Para Delegado de Polícia Federal a Lei 9.266/1996 em seu Artigo 2º-B que foi incluído em 2014 por uma Medida Provisória depois convertida em lei, exige três anos de atividade jurídica, devendo ser comprovada no momento da posse. Já para os concursos de Delegados Estaduais, cada Estado tem sua legislação especifica, uns exigem experiência jurídica outros não, a exemplo dos que requerem temos o concurso de Delegado da PCSP, que a Lei Complementar 1.152/2011 em seu inciso II do Artigo 4 diz que o requisito para ser Delegado é a comprovação de, no mínimo, dois anos de atividade jurídica ou exercício efetivo de atividade policial civil, in verbis :
“Art. 4º, II – comprovação de, no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica ou 2 (dois) anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil”.
Olá, precisa ter a carteirinha da OAB para ser Agente de polícia Federal? Obrigado
Bruno, não precisa. bons estudos.
Boa noite, desculpem a minha ignorância, é que sou bacharel recém formado, como posso conseguir experiência em atividades juridicas sem ser advogado?., Eu estagiei na Defensoria Pública do Estado da Bahia por 2 anos serve na contagem de experiência juridica?
Ednailton, serve para concursos para DPE. Atividade jurídica não é sinônimo de atividade advocatícia. bons estudos.
Interessante isso, pois fiz um concurso da UEFS, que não exigia registro na OAB no edital, nem na portaria prévia de documentação e exigiu na convocação através de diário oficial, o que contraria os direito líquido e certo do candidato.
Quais exemplos de atividade jurídica?
Simone, você pode estar concursada, p.ex., para cargo de analista em algum tribunal com especialidade em DIREITO, que já vale. Fica mais fácil você conseguir provar esta atividade se tiver a carteira da OAB. Peticionar é uma prova muito boa, como número de processos que você participou, estar na procuração, enfim. bons estudos.
Para ser Juiz, Promotor ou Defensor Público é preciso ter OAB e experiência jurídica de 3 anos?
Francielly, não precisa de OAB, mas da experiência jurídica. bons estudos.
o que seria essa experiência? o estagio obrigatório da faculdade vale como experiência ou não?
César, a experiência é somente após a formatura. Há algumas poucas exceções no concurso para DPE, p.ex., que aceita o estágio na DPE. bons estudos e siga-nos no Instagram: @profmarcelohugo
Desculpe a pergunta….parece ser boba Marcelo mais vejo a molecada entre 20 e 25 anos cheia de informação voando baixo, e eu que tenho 30 anos fico naquela de estudos tradicionais com livros e doutrinas me sinto que estou desatualizado…….o que fazer
César, continua com os teus livros e doutrinas, pois ainda é a forma mais coerente com o Direito para enraizar conhecimento. A internet serve para pesquisas pontuais e para atualização. bons estudos e siga-nos no Instagram: @profmarcelohugo
O que me levou fazer direito foi o sonho da carreira no ministério público, em alguns sites falam que precisa do requisito ser aprovado em exame de ordem. Realmente de fato precisa ou não precisa da OAB para ser promotor de justiça?
Mirelly, não precisa de OAB como também não precisa a DEFENSORIA PÚBLICA nem DELEGADO DE POLÍCIA nem MAGISTRATURA. bons estudos.
Olá , a pprofissão de técnico administrativo conta como atividade jurídica ?
Amigo, depende, é bastante complicado. Somente se a sua atividade for comprovada que está ligada ao serviço jurídico. bons estudos.
sobre concurso para capitão da policia militar que eu saiba , devera ser atraves do curso de oficiais da pm , agora tem outra forma de ingresso a não ser essa .
Caio, o concurso para capitão se mantém, mas tem como fase o curso de formação. bons estudos.
Boa noite,
Mas os artigos que vc citou para promotor e juiz falam que precisam de OAB, não entendi.
Renata, leia novamente os artigos… “assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização”. A OAB participa da realização das provas tão somente. bons estudos.