Decisão contrária da OAB para os examinandos de último ano

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Uma das pautas mais populares do blog em razão das perguntas que respondo através dos comentários e por e-mail é essa:

Professor, quando posso fazer o exame da OAB e aproveitar o resultado?

Como se sabe, esta pergunta traz um interesse, qual seja: fazer a prova ainda durante a faculdade. Em 1997 fui aprovado na OAB ao estar no último semestre. Foi um grande alívio, confesso. Para quem deixa para depois da formatura corre o risco de enfrentar grande pressão, não só sua própria, mas da família, dos colegas que já passaram ainda na faculdade, enfim, é um grande risco.

Segundo os dados da FGV, quem mais aproveita a aprovação são os graduandos, ou seja, a parte psicológica só pode estar atrapalhando. Veja que no último ano, o formando está cheio de coisas para fazer e a OAB é a última das preocupações (ao menos deveria ser). Então, sem esta carga emocional, o examinando vai lá para fazer e se passar, sai no lucro – e acaba saindo mesmo. Depois vira um inferno psicológico.

Diante disso, nossa orientação foi sempre do examinando do último ano fazer a prova. Porém, a OAB começou a mexer nestas regras e algumas coisas ainda não fazem muito sentido, gerando um caminhão de dúvidas por parte dos acadêmicos. É por isso que respondo TODA SEMANA dúvidas de situações das mais diversas que se encontram para saber se poderão ou não fazer a prova.

A base da minha orientação está neste texto: QUEM PODE FAZER O EXAME DA OAB? [clique aqui]. Não vou repetir aqui o que escrevi lá para não ficar chato (e não cansar meus dedinhos). Ocorre que a OAB do Paraná andou decidindo diferente do senso comum. Recebi esta reclamação e a decisão da Comissão de Exame de Ordem deles e que faz uma interpretação mais elástica do que seja “matriculado” no último ano: para eles o examinando precisa estar “cursando”, ou seja, não basta estar matriculado. A decisão está no final para vocês tirarem a própria conclusão [omiti a parte do nome da pessoa que me procurou].

No entanto, NÃO É ISSO que o edital prescreve. Segundo o Provimento 144 da OAB, a regra é simples: Art. 7º […] § 3º Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito do último ano do curso ou do nono e décimo semestres.

Pegando como exemplo o último edital, publicado agora em 2019, diz o seguinte:

1.4.3. Poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até o primeiro semestre de 2019.
1.4.3.1. Os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até o primeiro semestre de 2019, além de se enquadrarem nas consequências do item 1.4.4.1, poderão responder por crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) e estarão sujeitos à eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB (art. 8, inciso VI, da Lei 8.906/94).

Estar MATRICULADO é diferente de estar CURSANDO. Se o objetivo da OAB era que o examinando estivesse CURSANDO, assim teria colocado no edital e no provimento. Matricular-se é um momento anterior de estar cursando. As matrículas acontecem em momento anterior ao estar assistindo às aulas. Não há como mudar o sentido da palavra MATRICULADO para CURSANDO.

No entanto, a OAB/PR está fazendo deste jeito e já ouvi que isso possa estar acontecendo em outras seccionais, o que é um ABSURDO! Estou compartilhando esta notícia com outras pessoas que podem ajudar nesta questão e fazer uma pressão para a OAB, como Conselho Federal, adotar a interpretação correta de estar MATRICULADO. Se querem que o examinando esteja cursando, que mudem o provimento e os editais daqui para frente.

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