Edital publicado da OAB. Alguma novidade?

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Último Exame de Ordem de 2019 publicado. Seguem nossos comentários do que você precisa ficar sabendo neste exato momento sobre o XXX Exame da OAB. O edital está neste link, clique aqui.

1 – DAS DISPOSIÇÕES

A regra mais importante responde a seguinte pergunta: quem pode realizar a prova da OAB e garantir o resultado da aprovação?

1.4.3. Poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até o primeiro semestre de 2019.
A exigência é estar matriculado nos dois últimos semestres ou no último ano ATÉ o último dia do segundo semestre de 2019, ou seja, 31 de dezembro de 2019. E não pode MENTIR! Há consequências legais que o próprio edital alerta:
1.4.3.1. Os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até o primeiro semestre de 2019, além de se enquadrarem nas consequências do item 1.4.4.1, poderão responder por crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) e estarão sujeitos à eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB (art. 8, inciso VI, da Lei 8.906/94).
Destaca-se, ainda, que “O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho  seccional da OAB no estado em que concluiu o curso de graduação em Direito ou no estado sede de seu domicílio eleitoral, sendo vedada a realização de etapa subsequente em local diverso do inicialmente escolhido”.
Assim, fez a 1ª fase em Porto Alegre/RS, por exemplo, a 2ª fase não poderá ser em Florianópolis ou qualquer outra cidade, exceto, se não houver o número mínimo de examinandos para realizar a etapa na capital gaúcha (40 inscrições). Neste caso, ele seria transferido para uma cidade com a capacidade mínima (segunda opção que deve ser marcada na inscrição).
Professor e se eu for aprovado no exame e não tiver concluído a graduação, como se faz?
1.4.4.2 Os estudantes que forem aprovados no XXX Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o segundo semestre de 2019.
2 – DAS INSCRIÇÕES
Uma coisa interessante. A OAB tinha divulgado antes que as inscrições começariam no dia seguinte da publicação do edital, ou seja, amanhã. Nunca tinha sido assim. Será que se enganaram? Enfim, o prazo começa hoje mesmo. Começa hoje, então, as inscrições (dia 22/08/2019) e vai até o dia 30 de agosto às 17 horas.
Para NOSSA SURPRESA, a taxa de inscrição não aumentou! Continua R$ 260,00 reais. Sabe do porquê? Em 2018 não tivemos aumento, o último foi em 2017 e até então havia um aumento por ano.
Observe as regras de ISENÇÃO da taxa no item 2.6. Veja que é necessário juntar três requisitos para ter chance de isenção, pois mesmo assim, a OAB/FGV se reserva do direito de não dar isenção (que pode ser recorrido):
  • Com o NIS do CADÚnico
  • Com a COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, cuja renda deve ser OU meio salário mínimo per capita dentro da família OU até 3 salários mínimos que aufira a família.
  • Com a DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA do Anexo IV preenchida.
A COMPROVAÇÃO pode se dar ou pela juntada de cópia da carteira de trabalho ou caso não tenha carteira, pelas cópias de outros documentos, como declaração do IR, certidões, etc. (vide 2.6.1.1 a.2).
E no item 2.7, sobre o atendimento especial.
O item 2.8 fala do reaproveitamento da 2ª fase, leia-se, REPESCAGEM, mas que suas regras e informações terão edital exclusivo a ser publicado em outra data [1º DE OUTUBRO].
3 – DAS PROVAS
Lembrando que suas duas, uma PROVA OBJETIVA e uma PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. Ambas têm caráter eliminatório, portanto, precisa fazer o mínimo de acertos para ser aprovado. Não tem caráter classificatório. Ambas as provas têm a duração de 5 horas e as datas são estas:
  • 1ª FASE –  20 DE OUTUBRO
  • 2ª FASE – 1º DE DEZEMBRO
Como já se explicou, o calendário de 2019 está um pouco mais enxuto dos que os anos anteriores, pois agora todas as provas acontecerão no mesmo ano, mas nada que irá prejudicar vocês. BORA ESTUDAR!
Aos demais itens, não há nenhuma novidade: 80 questões objetivas de múltipla escolha (A, B, C e D) na 1ª fase e 1 peça e 4 questões dissertativas na 2ª fase. As disciplinas optativas para a 2ª fase continuam sendo as sete.
4 – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Continuam os mesmos: 50% de acertos na 1ª fase (cada questão objetiva equivale a 1 ponto) e 60% de acertos na 2ª fase (a prova tem pontuação de 0 até 10, tem que acertar 6 e não há arredondamentos).
5 – DOS RECURSOS
Desejo que não precisem fazer, porque é um assunto que a FGV não “digere” muito bem, afirmativa que se fundamenta no maior número de provas sem anulações na 1ª fase e pouca eficiência nos recursos na 2ª fase.
6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Deseja fazer contato com a OAB ou FGV?
  • Telefone: 0800-2834628
  • Email: examedeordem@fgv.br ou nos contatos pelos sites oab.fgv.br ou oab.org.br

ANEXOS:

  • ANEXO I – cidades de realização das provas
  • ANEXO II – conteúdo programático 2ª fase
  • ANEXO III – materiais e procedimentos permitidos e proibidos para 2ª fase
  • ANEXO IV – modelo de declaração de hipossuficiência
  • ANEXO V – datas e eventos da programação do referido exame

Saiba mais, clicando na imagem abaixo.

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