Mais uma questão anulável OAB: processo civil

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Veja esta questão do XXV Exame da OAB:

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e
comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
B) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
C) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
D) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.

O gabarito aponta para ALTERNATIVA A. Porém, diz o art. 64 do CPC que a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência de foro é relativa, já que a absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (§1º). Ocorre que o gabarito preliminar apontou a Alternativa A como correta, mas não há esta opção no CPC. Reforça ainda esta contrariedade à afirmativa, pois diz §4o do art. 63 do CPC que citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Ou seja, é na contestação.

prof. Luiz Dellore, professor em diversos preparatórios, entre eles, Saraiva Aprova, também tem a mesma opinião [clique aqui].

Esta questão, então, deveria ser ANULADA, revertendo sua pontuação a todos examinandos.

Recomendo, de qualquer modo, para aqueles que estão com 39 ou 38 acertos, a coleção abaixo. Cada volume representa uma disciplina optativa da 2ª fase. Clique na imagem e saiba mais!

Comentários

  1. gostaria de um breve comentário sobre a questão 02, Ética, prova branca. A questão merece atenção visto que seria necessário para um breve analise a data 1994, marco que os ex Presidentes, so tem direito a voz e nao mais a voto, isto a questao nao trouxe e confundiu, devendo ser anulada.

    1. Gildan, andei perguntando para os meus colegas da matéria e ninguém me disse que seria caso de anulação… a questão mal redigida é difícil de ser anulada por esta razão. bons estudos.

    2. A questão 4 do Código de Ética da Advocacia que trata sobre publicidade, a resposta escolhida pela Banca está totalmente contraditório que se define no Estatuto da OAB e do Código de Ética, pois todos os advogados estariam contrariando as regras deontológica, inclusive devido a ausência do nº de inscrição do profissional, ora citado no enunciado. Espero que desta vez após as análises dos recursos, sejam retratadas as assertivas no gabarito preliminar. Pois além desta questão que chamou muito a atenção de todos os profissionais, candidatos, membros do Conselho da OAB e renomados professores e juristas; também chamo a atenção nas seguintes questões da prova branca, tipo 1:

      2- Ética; 43- ECA; 51 – NCPC; 63 – Direito Penal; 64- Direito Penal; 67- Direito Processual Penal.

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XXV Exame de Ordem Unificado

  • 23.01.2018

    Publicação do edital

  • 23.01.2018
    a
    02.02.2018

    Período de inscrições

  • 23.01.2018
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  • 08.03.2018

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  • 02.04.2018

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  • 08.04.2018

    Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva

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    Resultado preliminar da 1ª fase

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  • 21.05.2018

    Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional

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  • 20.06.2018
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