Novo Provimento sobre Exame de Ordem

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Caros, no primeiro momento, apenas destacarei as novidades do novo provimento e chamando atenção para outras informações. Em azul, meus comentários a respeito.

Brasília, 10/11/2009 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publica hoje (10) no Diário de Justiça o provimento número 136/2009 da OAB, que estabelece novas normas e diretrizes para a aplicação do Exame de Ordem em âmbito nacional. O provimento, que traz um capítulo sobre a aplicação do exame de forma unificada e foi elaborado após exaustivos debates no pleno do Conselho Federal da entidade, está publicado na página 219 do Diário de Justiça. Assinam o provimento o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e a presidente da Comissão de Exame de Ordem da entidade, Maria Avelina Hesketh.

A seguir a íntegra do provimento:

PROVIMENTO N.º 136/2009Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n.º 2008.19.03859-01, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO EXAME DE ORDEM

Art. 1º A aprovação em Exame de Ordem constitui requisito para admissão do bacharel em Direito no quadro de advogados (Lei n.º 8.906/1994, art. 8º, IV).

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n.º 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal.

Repetição do praticamente do art. 1º do provimento anterior. Esta resolução serviu para a transição ao novo Estatuto (Lei 8.906).

Art. 2º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição credenciada pelo MEC, na Seccional do estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na sede de seu domicílio eleitoral. (artigo repetido do provimento anterior)

§ 1º O bacharel em Direito que concluiu o curso em estado cuja Seccional integra o Exame de Ordem Unificado tem a faculdade de escolher, dentre as Seccionais participantes do Unificado, em qual delas se inscreverá para fazer o Exame de Ordem.

Este parágrafo é novidade. Como o exame é igual a todos, não faria mais sentido restringir como fazia o caput do art. 2º (e inexplicavelmente repetido novamente na íntegra). Agora posso me formar em Tocantins e fazer a prova no Rio de Janeiro nas minhas férias de verão…

§ 2º Poderá prestar o Exame de Ordem aquele que concluiu o curso de Direito reconhecido pelo MEC, pendente apenas a colação de grau, desde que devidamente comprovada a aprovação mediante certidão expedida pela instituição de ensino jurídico.

Também novidade. Antes o bacharel em direito tinha que comprovar até data de formatura além de compromisso assinado para fazer a prova. Agora facilitaram, pois basta certificado de colação de grau, independentemente, da data da formatura.

§ 3º É facultado aos bacharéis em Direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB. (repetição)

Art. 3º Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem. (novidade, pois antigamente era necessário também ouvir a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, ao que parece, foi extinta),

Art. 4º Compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, observados os requisitos deste Provimento, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim. (novidade em relação à execução das provas, pois antes poderia delegar tudo, inclusive, a realização das provas).

Art. 5º O Exame de Ordem ocorrerá 03 (três) vezes por ano, em calendário fixado pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizado na mesma data e horário oficial de Brasília, em todo o território nacional, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data fixada para realização da prova objetiva.

Novidade quanto à exclusão da “sugestão” dos meses ABRIL, AGOSTO e DEZEMBRO para realização das provas da 1ª fase. O calendário agora será fixado pela DIRETORIA do Conselho Federal.

Parágrafo único. O edital a que se refere este artigo deverá expressamente prever as condições de acessibilidade aos candidatos com deficiência, nos termos da legislação vigente. (novidade)

Art. 6º O Exame de Ordem abrange 02 (duas) provas, compreendendo os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital, a saber:

Grande novidade. Antes era determinado que 10% seriam de questões sobre o Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral e Código de Ética. Agora, teremos 15% (veja §1º) incluindo DIREITOS HUMANOS. E este artigo deixa uma brecha poderosa: “ALÉM DE OUTRAS MATERIAS JURIDICAS desde que previstas no edital”. Ou seja, numa prova poderemos ter DIREITO ELEITORAL (previsto é claro no edital) e noutra, PREVIDENCIÁRIO. Portanto, não basta os conteúdos previstos nos “EIXOS” instituídos pelo CNE, agora a OAB pode incluir qualquer matéria jurídica por EDITAIS.

I – prova objetiva, sem consulta, de caráter eliminatório; (não é novidade alguma)

II – prova prático-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas:

Outra GRANDE novidade e bastante polêmica, diga-se: “consultas a livros de doutrina e repertórios jurisprudenciais” previstas no Provimento 109 foram VEDADAS. Agora apenas consulta à LEGISLAÇÃO NÃO COMENTADA, NÃO INTERPRETADA, NÃO ANOTADA. Acredito que a 2ª Fase ficará MAIS DIFICIL com esta mudança, pois conta a experiência que muitos alunos deixam sua aprovação para última hora, ou seja, para as “malas” de livros que levam para a prova. Sinceramente, preferia como era antigamente, pois a consulta à doutrina e jurisprudência faz parte do cotidiano do advogado e estagiário em direito.

a) redação de peça profissional;

b) 05 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema.

§ 1º A prova objetiva conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional.

Continua sendo 50% a nota necessária para aprovação à 2ª FASE. Incluiu-se, como já foi dito, os DIREITOS HUMANOS. Pergunta-se: tem alguma faculdade no país que ofereça como cadeira obrigatória no currículo esta disciplina??

§ 2º A prova prático-profissional, elaborada conforme o programa constante do edital, observará os seguintes critérios:

Novidade: antes o programa para a prova da 2ª FASE era um ANEXO ao provimento 109. A partir de agora, este programa estará no EDITAL. Outra novidade: não estão mais categoricamente previstas as matérias que poderiam ser cobradas na 2ª FASE. Ou seja, estarão no EDITAL também.

a) a peça profissional valerá 05 (cinco) pontos e cada uma das questões, 01 (um) ponto;

b) será considerado aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a 06 (seis) inteiros, vedado o arredondamento; (em termos de provimento é novidade, mas já estava prevista antes esta regra em resolução: nada mais de ARREDONDAMENTO, ou seja, 5,9 não é 6,0).

c) é nula a prova prático-profissional que contiver qualquer forma de identificação do examinando. (repetição)

§ 3º Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada. (já previsto anteriormente)

§ 4º O examinando reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedado o aproveitamento de resultado anterior. (novidade: a OAB deixou bem claro que quem não passar na 2ª fase não poderá aproveitar a 1ª fase. Este § tem sentido, pois há sugestão de ementa no Senado Federal para incluir o aproveitamento no projeto que pretende extinguir o exame de ordem. Portanto, está bem claro agora a posição da OAB)

Art. 7º O certificado de aprovação tem eficácia por tempo indeterminado e será expedido pelo Conselho Seccional onde o bacharel prestou o Exame de Ordem. (não é novidade)

Art. 8º Concluído o Exame de Ordem, o resultado será remetido à Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, indicando o percentual e a média de aprovados e reprovados por instituições de ensino jurídico e as respectivas áreas de opção. (uma pequena alteração ao provimento anterior em relação ao prazo de remessa, agora não há mais. Aqui é um instrumento de defesa do exame como parâmetro nacional e fiscalizador das faculdades de direito)

Art. 9º É criado o Cadastro Nacional do Exame de Ordem.

Novidade. No entanto, não há qualquer outra informação a respeito do que será isso. Vamos ver nos próximos dias.

CAPÍTULO II

DO EXAME DE ORDEM PELAS SECCIONAIS

Art. 10. As Seccionais que optarem pela realização do Exame de Ordem de forma autônoma observarão, além das normas gerais acima mencionadas, as seguintes disposições:

Ou seja, se as seccionais quiserem realizar o Exame por conta própria, sair do convênio da prova unificada, deverá, pelo menos, seguir estas diretrizes.

I – A elaboração e correção das provas do Exame de Ordem serão realizadas por banca examinadora designada pelo Presidente do Conselho Seccional, composta de no mínimo 03 (três) advogados, no efetivo exercício da profissão, com pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição na OAB e que tenham notório saber jurídico, preferencialmente escolhidos entre os que possuam experiência didática.

Novidade. Muitas reclamações chegam ao Conselho por problemas de correção, sem falar na própria realização da prova com questões mal formuladas. Agora a OAB exige requisitos para participar da banda realizadora. Acredito numa atitude elogiável.

II – Do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional cabe recurso fundamentado à Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, interposto no prazo de 03 (três) dias ininterruptos, contados a partir da divulgação. (segue igual)

III – Os recursos serão apreciados por banca revisora constituída segundo os critérios do inciso I deste artigo, vedada a participação daqueles que integraram a banca examinadora, sendo a decisão da banca revisora irrecorrível. (elogiável em relação ao inciso I)

IV – A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Comissão de Estágio e de Exame de Ordem da Seccional, vedada a divulgação dos nomes dos examinandos não aprovados.

CAPÍTULO III

DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Art. 11. O Exame de Ordem Unificado será realizado pelas Seccionais que a ele aderirem, mediante celebração de convênio.

Art. 12. O Exame de Ordem Unificado será executado pelo Conselho Federal, facultando-se a contratação de pessoa jurídica idônea e reconhecida nacionalmente para a aplicação, indicada pela Diretoria do Conselho Federal, após a manifestação da Comissão Nacional de Exame de Ordem. (ou seja, nada de empresas pequenas ou médias e sem atuação nacional. É bem verdade que são poucas habilitadas)

Art. 13. Os Presidentes das Comissões de Exame de Ordem das Seccionais que aderirem ao Exame Unificado integrarão a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, que será dirigida pelo Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem ou por quem o Presidente do Conselho Federal indicar.

Art. 14. Compete à Coordenação: (são diretrizes para melhorar o exame, no sentido de responsabilidade e transparência)

I – acompanhar a realização do Exame de Ordem Unificado, atuando em harmonia com a Comissão Nacional de Exame de Ordem;

II – elaborar as regras do edital do Exame Unificado;

III – apreciar, deliberar e homologar decisões referentes a nulidades de questões;

IV – deliberar sobre as demais matérias relacionadas à aplicação e à avaliação do Exame Unificado.

Art. 15. As provas serão elaboradas por uma banca examinadora designada pelo Presidente do Conselho Federal.

§1º A banca examinadora será composta por advogados, no efetivo exercício da profissão, com pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição na OAB, que tenham notório saber jurídico, preferencialmente escolhidos entre os que possuam experiência didática e indicados pelas Seccionais que aderirem à Unificação.

§ 2º A banca examinadora atuará em parceria com a pessoa jurídica contratada para a execução do respectivo Exame de Ordem.

Art. 16. Do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional cabe recurso fundamentado à Coordenação Nacional de Exame de Ordem, na forma do edital, interposto no prazo de 03 (três) dias ininterruptos, contados a partir da divulgação.

Parágrafo único. Os recursos serão apreciados por uma banca revisora constituída segundo os critérios do artigo anterior, vedada a participação daqueles que integraram a banca examinadora, sendo a decisão da Comissão Revisora irrecorrível.

Art. 17. A Comissão Nacional de Exame de Ordem designará um representante para atuar junto às bancas examinadora e revisora, visando ao aprimoramento e à qualidade das provas.

Art. 18. A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, vedada a divulgação dos nomes dos examinados não aprovados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. As alterações concernentes ao conteúdo programático de que trata o art. 6º somente serão adotadas um ano após a publicação deste Provimento, vigorando, até então, as normas do Provimento n.º 109/2005 relativas à matéria.

Aqui pode criar um problema de interpretação. Assim, entendo que o caput do art. 6º somente valerá para o EXAME 03/2010. Os incisos I e II e parágrafos já serão aplicados no EXAME 03/2009. Explico: este artigo trata das “alterações concernentes ao CONTEUDO PROGRAMATICO do art. 6º“, ou seja, apenas em relação aos DIREITOS HUMANOS, aqueles 15% também referido ao conteúdo de ETICA.

Portanto, meus amigos, o EXAME 03/2009 não poderá ser CONSULTADA DOUTRINA nem JURISPRUDÊNCIA.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005.

Art. 21. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2009.

Cezar Britto
Presidente

Maria Avelina Imbiriba Hesketh
Conselheira Relatora

Comentários

  1. Excelente comentário. Quem tiver dúvida sobre o novo provimento, com uma breve leitura deste raio x, entenderá perfeitamente.

  2. Suas duas coisas distintas. Uma é estudar, que precisamos para a vida, e também para passar no Exame de Ordem. Outra é reclamar e quem não acredita veja a história. estaríamos até hoje no absolutismo. será que você não tem vergonha de serem chamados de burros pelos parentes, namoradas, amigos, vizinhos e colegas de trabalho? É claro que sim. Logo após o resultado o pres. da OAB vai dar entrevista dizendo que estamos despreparados, ou seja, nos chamando de burros. E quando mais estudarmos, mais eles vão dificulatar a prova. Estamos andando em círculos, só não vê quem não quer.Ou se moblizam as pessoas para acabar com esse poder do império ou seremos para sempre escravos da OAB, dos cursinhos, das editoras e de todos que vivem da nossa desgraça.

  3. Discordo qto aos "escravos". Todo e qualquer bacharel em Direito tem a plena capacidade de passar no EXAME sem ser "escravo" de cursinho ou editora ou qualquer outro meio que facilite a aprovação. Porque será que os formados em faculdades federais, pelo menos aqui no RS, não fazem cursinho preparatório? Bem, infelizmente, as universidades federais não têm vagas para todos e muitas particulares são exclusivamente mercantilistas. Colocam um quadro e um professor que se autodenomina "docente"…

  4. Seria então o caso da OAB fazer o papel dela e fiscalizar e ver a qualidade de cada faculdade e fechar aquelas que não tem condições de formar advogados, ou talvez mudar a estrutura curricular, já que eles adoram dizer que a faculdade de direito forma bacharéis e não advogados. Tornar obrigatória cadeiras de prática jurídica, estágio supervisionado em escritórios comuns e não esses atendimentos a comunidade que se tem. Isso sim é função da OAB…o que ela tem de diferente dos outros conselhos profissionais???

  5. é um absurdo o não aproveitmento da primeira fase nos exames seguintes, vez que se o candidato se ostrou competente obtendo êxito na fase inicial, não há porque coloca-lo novmente a prova. A primeira fase é uma coisa, a segunda é outra! Tenho certeza que será modificado essa situação no Senado.
    Se os advogados necesitam consultar doutrinas e juriisprudências, porque os bachareis não podem consultar????? Outra incoerência.
    A repreovação no exame de ordem deveria ser exceção.

  6. Engracado. Nao se pode usar jurisprudencia e nem doutrina. Quer dizer que nunca poderia me posicionar para eu cliente de como um tribunal "pensa". Todas as peticoes que farei pelo resto da vida nao vou citar ou procurar jurisprudencia ou consultar doutrinas? Brincadeira

  7. Não que seja contra o exame da OAB, mas acho que o pior deste exame é a falta de coerência, uns são muito difíceis com provas cheias depegadinhas que só tendo prática para conseguir manter a calma e escolher o correto a ser feito, outros são tão fáceís que justifica ( mesmo a OAB tentando impedir ) o ingresso na advocacia de maus advogados. Eu mesma vi alunos da faculdade que não estudavam e passaram simplesmente porque as questões e a peça eram fáceis qualquer um que tivesse feito cursinho conseguia fazer pois copiou a peça no mínimo 200 vezes. Gostaria que esse pessoal que elabora prova fosse mais responsável e deixar as pegadinhas idiotas que não levam a nada para os concursos onde você já está concorrendo a uma vaga remunerada e não no exame da ordem onde você depois nem sabe se vai conseguir sobreviver da profissão.

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