O Exame de Ordem já teve prova oral?

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Uma vez escrevi para homenagear o dia 1º de abril, dia da mentira. Os americanos adoram praticar o prank, ou seja, a nossa pegadinha. Então, comecei a escrever sobre uma possível 3ª fase no Exame da OAB. Realmente, o texto é bastante convincente e só no final digo… que é pegadinha do malandro. Mas até chegar nesta parte, o pessoal enfarta… rsrsrs. O que acabou viralizando este texto (no momento, tem mais de 140 mil visualizações!!).

Pois bem, nas minhas pesquisas sobre o Exame de Ordem e o passado da advocacia, pois ambos assuntos não são diferentes, encontro a primeira prova oral para exercer uma das mais nobres profissões lá no Decreto 5.618 de 1874, ou seja, ainda sob égide da monarquia brasileira. Lembro que a instalação dos cursos jurídicos no Brasil foi a partir de 1828 (a lei é de 1827, 11 de agosto). Vou reproduzir o texto que interessa (exatamente como é no original, clique aqui e leia o texto integral):

DOS ADVOGADOS PROVISIONADOS E SOLICITADORES

Art. 43. Quem não fôr graduado em alguma das Faculdades de Direito do Imperio, não tiver autorização legal, ou não se achar no caso do art. 14, § 9º, só poderá exercer a advocacia nos lugares em que houver falta de letrados que advoguem, conforme o numero que fôr marcado.

Art. 44. Para obter provisão de Advogado deverá o candidato exhibir certidão de idade, em que prove ser maior, folha corrida, attestações que abonem a sua moralidade, e sujeitar-se perante o Presidente da Relação a exame oral e escripto em que mostre conhecimentos theoricos e praticos de ,jurisprudencia.

Art. 45. O exame será publico, e annunciado com antecedencia de oito dias pelos jornaes.

Art. 46. Os pontos para o exame serão organizados pelo Presidente, e tirados á sorte pelo candidato, meia hora antes de começar o exame.

Art. 47. O exame de habilitação dos Solicitadores (art. 14, § 10) versará sómente sobre a pratica do processo, e será feito perante os Juizes de Direito, observadas as regras dos artigos antecedentes.

Art. 48. As provisões dos Advogados e Solicitadores serão passadas por tempo de dous a quatro annos, e poderão ser renovadas se os provisionados apresentarem attestados de abonação dos Juizes de Direito perante os quaes servirem.

É importante destacar que nem todo advogado nesta época tinha formação numa faculdade de Direito. Ou se formava em Portugal ou nas primeiras faculdades brasileiras em SP e Pernambuco. Mas nem por isso poderia impedir que a Justiça no Brasil ficasse à mercê da falta de formação. Sendo assim, muitos atuavam como advogados sem ter formação acadêmica, mas pela prática se habilitavam. Em razão disso, tinham o nome de práticos ou provisionados. 

Era necessário fazer um exame, conforme destacado acima, que incluía prova oral. Este é o precedente do que viria a ser o Exame de Ordem com a publicação do primeiro Estatuto da OAB em 1964 (Lei 4.215). Veja que antes mesmo da criação da OAB (1930), havia uma preocupação estatal de qualidade da prática jurídica, pois antes de tudo isso a atividade era totalmente marginalizada. Há piadas seculares sobre advogados, que eram comparados com bêbados, trapaceiros, etc.

Seguimos então para a Lei 4.215/64. O pioneiro Estatuto da OAB vem, então, incluir o Exame da Ordem no seu artigo  53 como obrigatório para  “admissão no quadro de advogados, aos candidatos que não tenham feito o estágio profissional ou não tenham comprovada satisfatoriamente o seu exercício e resultado”. Assim, ou você fazia o estágio profissional ou teria que enfrentar o Exame de Ordem. Também previa o antigo EOAB o exame do provisionado, figura que ainda se mantinha na prática e cultura jurídica do país.

provisionado só deixou de existir oficialmente pela Lei 7.346/1985, que vedava a sua inclusão nos quadros da OAB. Esta lei ainda vige, pois o atual EOAB não a revogou. O Exame de Ordem do Estatuto de 64 era regulamentado por provimento especial (como é atualmente) e era aplicado em “provas de habilitação profissional, feitas perante comissão composta, de três advogados inscritos há, mais de cinco anos, nomeados pelo Presidente da Seção”.

Este Exame de Ordem tinha prova oral, portanto, que foi somente cair pela Lei 8.906 de 1994, o atual EOAB, quando mudou o formato da prova em si e se tornando obrigatória para todos os casos, inclusive para quem fazia estágio profissional. Há uma matéria que recuperei da Folha de São Paulo quando foi promulgado o novo Estatuto da OAB e que tratava da mudança do Exame de Ordem. Segue o texto completo [destaquei as partes sobre a prova oral], cujo título era Modificação no exame da OAB elimina a prova oral:

O exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – que habilita os bacharéis em direito a exercer a advocacia- mudou. Não há mais prova oral. No próximo exame, a realizar-se em agosto, serão duas fases escritas. Ambas eliminatórias. A primeira, consistirá num teste de múltipla escolha, com quatro opções de resposta para cada pergunta. A nota de corte será cinco.

O teste terá, no máximo, cem questões, e os candidatos não poderão consultar legislação, doutrina ou jurisprudência. Os que passarem para a segunda fase, farão uma prova prático-profissional, composta de duas partes distintas. Uma delas será a redação de uma peça profissional privativa de advogado, como petição ou parecer. A outra, será composta de problemas práticos -no máximo cinco-, sob a forma de situações hipotéticas. Nessa fase, os candidatos poderão consultar legislação, doutrina e jurisprudência. Mas permanece proibida a consulta a formulários e modelos de petição ou parecer. A nota mínima será seis.

Objetividade –  O novo sistema de exame será aplicado em todo o território nacional, por deliberação do Conselho Federal da OAB. As provas serão realizadas em março, agosto e dezembro, em todos os estados. “A prova oral era o maior foco de injustiças do exame da OAB. Os candidatos ficavam mais nervosos, e o critério de avaliação era subjetivo. Variava muito de banca para banca examinadora. Por isso a decisão de extingui-la”, diz Fábio Ferreira de Oliveira, presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP. “Provas escritas são mais objetivas, portanto, os resultados serão mais justos”, avalia Oliveira.

As mudanças têm por objetivo o aprimoramento do exame de ordem como única forma de ingresso na carreira de advogado, conforme determina o novo Estatuto da Advocacia. Antes da alteração do estatuto, em 1994, era possível ser admitido nos quadros da OAB por meio do exame de estágio, realizado na própria faculdade. Os que já faziam o estágio, cuja duração era de dois anos, tiveram seu direito adquirido respeitado. Portanto, só a partir de agora é que o exame da OAB passou a ser a única alternativa para os candidatos a advogado.

Com o fim do estágio, estima-se que triplique o número de inscritos no exame da OAB. Em São Paulo, esse número deve ficar em torno de 17 mil. “Seria praticamente impossível corrigir tantas provas. Por isso, a opção pela primeira fase de teste, que fará a triagem”, diz Oliveira. No último exame, realizado em abril em São Paulo, inscreveram-se 5.875 candidatos. Faltaram 15,49%. A maioria dos bacharéis (55,6%) optou pela prova de direito penal. Em segundo, ficou a prova de direito do trabalho (15,08%), seguida da prova de direito civil (11,37%). Em último, ficou a prova de direito tributário, com apenas 2,46% dos inscritos.

[fonte: Folha de São Paulo, 13 de julho de 1996, clique aqui]

Veja que entrei na faculdade de Direito em 1992 e cheguei a cursar as cadeiras de estágio profissional que eram oferecidas para não precisar fazer a prova. No entanto, veio em 1994 o novo Estatuto e mesmo com o prazo de dois anos até se tornar obrigatório o Exame de Ordem para todos, perdi esta oportunidade, pois a minha formatura foi em agosto de 1997. Sim, tive que fazer a prova em março de 1997, a segunda aplicada (não fiz de agosto de 1996). Fui aprovado e recebi a minha carteira na formatura (prática depois proibida).

Você poderá dizer que quase ninguém fazia o Exame de Ordem antes da obrigatoriedade total, mas não é verdade. Conheço muita gente que fez e a alegação é de que custava caro fazer mais cadeiras de estágio profissional e, portanto, a prova da OAB se tornava mais viável economicamente. Ademais, tais cadeiras eram opcionais e, geralmente, eram aplicadas em horários distintos e muita gente trabalhava, não podendo acompanhar, assim, caia no Exame da OAB.

Concluindo, sim, o Exame de Ordem já teve prova oral. E deverá ter novamente? NÃO, não só pelas razões que terminaram com ela, como também, seria inviável aplicar a um número gigante de examinandos aprovados a cada exame, diferente, de um concurso que exige prova oral, pois se aplicam a menos de uma centena de candidatos (e gera sempre problemas na maioria das vezes).

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Comentários

  1. Professor, eu fiz a peça para trabalho e no endereçamento eu coloquei Cuiabá/MS, voce acha que é possivel que eu seja eliminada? Visto que isso já aconteceu em 2017.

    1. Morgan, parece que em fase de recurso o pessoal conseguiu. Enfim, não tenho certeza. bons estudos e siga nosso perfil no Instagram: @profmarcelohugo

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