O que esperar de um novo curso de Direito?

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Na última segunda-feira, dia 2 de julho, jogo da seleção brasileira na COPA (logo após, é claro), ocorreu uma audiência pública em Brasília sobre as novas diretrizes curriculares do curso de Direito. De acordo com o site CONJUR [clique aqui], o relator das mudanças afirmou que o objetivo das mudanças seria adequar os cursos para as realidades locais, visto que um “um curso em Belém não será necessariamente igual ao de uma universidade paulista, bem como deverá respeitar as diferentes missões das instituições, mesmo que no mesmo município“.

Estas diretrizes não seriam “obrigações”, mas “orientações”, cabendo cada instituição ministrar o seu próprio programa pedagógico. Ademais, ficaria mantido o prazo de formação, ou seja, 5 anos (3.700 horas), além do TCC obrigatório. A atual RESOLUÇÃO do curso de Direito que traz as diretrizes curriculares é a nº 9 de 2004 [clique aqui], portanto, há 14 anos. A título de curiosidade, de 2004 a 2016, o número de inscritos os cursos de Direito teve um aumento de 122%, enquanto o número de vagas foi ampliado 88% e os ingressos 72%.

Respondendo, sinteticamente, a perguntas que pontuam essa nova proposta.

1- É possível que o  curso de Direito de 5 anos passe para 4 anos?

Segundo a proposta lida por nós, NÃO. O mínimo continua sendo 5 anos. Chegou-se a comentar tal possibilidade, como uma forma de risco para o próprio curso.

2- Aumentarão o número de disciplinas obrigatórias?

Comparando com a resolução de 2004 e a nova proposta, a princípio, NÃO. Os antigos três EIXOS DE FORMAÇÃO ficarão com outras denominações, mas o conteúdo é o mesmo, a saber:

I- Formação geral​, que tem por objetivo oferecer ao graduando os elementos fundamentais do Direito, em diálogo com as demais expressões do conhecimento filosófico e humanístico, abrangendo, dentre outros, estudos que em atenção ao PPC envolvam saberes de outras áreas formativas, tais como: Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História do Direito, Psicologia e Sociologia;
II- Formação técnico-jurídica​, que abrange, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se, necessariamente, dentre outros condizentes com o PPC, conteúdos essenciais referentes às áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual; e
III- Formação prático-profissional​, que objetiva a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nas demais perspectivas formativas, especialmente nas atividades relacionadas com a prática jurídica e o TCC.

Ocorre que haverá uma FLEXIBILIZAÇÃO quanto às disciplinas e a carga-horária entre elas em razão do contexto regional de cada curso, bem como seu programa pedagógico. O próprio projeto informa que cada IES (Instituição de Ensino Superior) poderão definir “tópicos especiais” relacionados ao conhecimento regional, p.ex. Sendo assim, algumas disciplinas poderão cair e outras ganharão espaço na grade curricular. Agora, simplesmente, aumentar o número de disciplinas, acredito que não é viável para a maioria das IES.

3- Haverá reflexo na prova da OAB?

Por exemplo, não há previsão de direito previdenciário na proposta, mas não impede que a OAB deseje aumentar o número de disciplinas da sua prova. Veja o exemplo de direito ambiental, que era praticamente uma mera coadjuvante nas IES, muitas nem ofereciam como optativa, e hoje está em todos os currículos (e não está na Resolução).

4- A prática jurídica será mantida na grade?

Não será só mantida, como também há mais regras a respeito dela. De acordo com o projeto, “a Prática Jurídica compreenderá, no mínimo, 12% da carga horária total do curso” e que não se confundem com as atividades complementares.

5- Professor, você enxerga vantagens para o curso de Direito?

SIM, com certeza! Acredito que as novas diretrizes buscam dar maior liberdade para as IES no sentido de se diferenciar de uma da outra. Atualmente, os alunos buscam escolher as instituições por diversos motivos, mas nenhum deles trata do currículo que o curso oferece, pois acha que todos têm as mesmas disciplinas. Quem sabe, a partir da aprovação das novas diretrizes, fique mais interessante o aluno escolher por sua estrutura disciplinar?

6- Haverá cursos de Direito por EAD?

Não há algo expresso isso no projeto das novas diretrizes curriculares, no entanto, resgatando notícias mais antigas, em 14 de março de 2017, numa reunião entre a ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior) e do CNE (Conselho Nacional de Educação), este último responsável pelas resoluções, o objetivo do encontro era para tratar sobre a nova diretriz curricular do curso de Direito e na pauta estava o EAD (Ensino à  Distância). Segundo a publicação [clique aqui], “um dos pleitos das instituições, e que contará com o apoio da ABMES, é a possibilidade do ensino a distância no direito, curso com características que oportunizam essa modalidade”.

Ainda revela que “durante o encontro, o presidente da Câmara de Educação Superior do CNE, Luiz Roberto Curi, destacou a diretriz curricular como uma transformação do currículo mínimo e não a criação de uma nova grade”.  Portanto, ao não mexer na base, acredito que é programar para que os cursos à distância do Direito possa se tornar uma realidade, visto que importará um “mínimo” e a liberdades das IES para complementar a grade com o que lhe convier em razão das regionalidades e dos seus objetivos institucionais. Portanto, acredito sim que o EAD ficará mais próximo do curso do Direito para se tornar realidade.

7- E a OAB, onde fica nisso tudo?

Na mesma matéria da pergunta anterior, Luiz Roberto Curi deixa claro que “os conselhos de classe profissionais são entes sociais que regulam o exercício das profissões, e não avaliadores ou reguladores da educação brasileira”. Como se sabe, diversos cursos de Direito foram autorizados no ano de 2018. Disso, não tenho dúvidas que o papel da OAB neste processo de novas diretrizes é cada vez mais coadjuvante, mesmo que a proposta oficial do CNE seja “amigável” à OAB, buscando informar que ela teve grande interferência no encaminhamento das diretrizes.

8- Haverá aumento de vagas em Direito?

De acordo com os dados do projeto, “comparando o crescimento da oferta, ao total de inscritos interessados pela área do Direito e a respectiva quantidade dos que efetivamente ingressaram no curso, tem-se em todos os anos uma reserva de vagas ociosas no país. Este conjunto de vagas ociosas que variaram de 23.240 (2012) até 160.602 (2016) totalizou um aumento de 121% entre 2004 e 2016″.

Veja que mesmo que houver um AUMENTO de vagas em Direito, em 12 anos aumentou 121% de vagas ociosas, ou seja, que não há candidatos. Assim, muitas vagas para poucos candidatos. Esta realidade afeta, diretamente, as IES. Em outras palavras, o aumento de vagas NÃO AFETA necessariamente a concorrência depois da formatura, visto que também aumenta o número de vagas ociosas, sem serem preenchidas.

9- Quando começará a valer as novas diretrizes?

As IES terão 2 anos para se adaptar a partir da publicação das diretrizes. Pelo o que vejo, é neste ano ainda a sua publicação.

=> DIRETRIZES [baixe aqui]                           => PROPOSTA [baixe aqui]

 

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