Quem pode fazer o Exame da OAB?

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Uma das perguntas mais populares sobre o Exame de Ordem é: “estou no Z semestre, posso fazer a prova da OAB”? Até pouco tempo [depende de quando você está lendo este post], para aproveitar a aprovação no Exame da OAB precisava completar os requisitos até a data do pagamento da inscrição. Um pouco mais de tempo, QUALQUER pessoa poderia fazer a prova. Mas tudo isso mudou.

Pegando o edital do XXV Exame (publicado dia 23 de janeiro de 2018), e que já vem repetindo as mesmas regras de exames anteriores, quero chamar a atenção para estas questões conforme traz as normas edilícias.

  • O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.
  • Poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que, comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no do último ano do curso de graduação em Direito no primeiro semestre de 2018.
  • Os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimos dois
    semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito no primeiro semestre de 2018, além de se enquadrarem nas consequências do item 1.4.4.1, poderão responder por crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) e estarão sujeitos à eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB (art. 8, inciso VI, da Lei 8.906/94).
  • Os estudantes que forem aprovados no XXV Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada no primeiro semestre de 2018.
  • As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do examinando, dispondo o Conselho Federal da OAB e a FGV do direito de excluir do Exame aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.

Trocando em miúdos, a regra da matrícula no último ano da faculdade (ou nos dois últimos semestres) até o dia do pagamento da inscrição da prova NÃO EXISTE mais. Agora, é dentro do semestre da publicação do edital. Se o edital for publicado em JANEIRO, a complementação do referido requisito tem que acontecer até o último dia do 1º semestre, ou seja, 30 DE JUNHO.

O edital do XXVI está previsto para 29 de maio O que acontece então? Comparando o edital do XXIII, que foi publicado em 30 de maio de 2017 , o requisito precisava estar realizado dentro do “primeiro semestre de 2017”. Sendo assim, do mesmo modo, precisará o examinando estar inscrito (num dos últimos semestres da faculdade) até o final do primeiro semestre de 2018. Já o edital do XXVII, previsto para 18 de setembro, a exigência é para o final do segundo semestre de 2018.

Pergunta também comum: Professor, estou no último ano da faculdade, mas não estou inscrito por falta de dinheiro, posso fazer a prova da OAB? O edital fala em “COMPROVEM QUE A MATRÍCULA (…) FOI EFETIVADA”. Entendo, assim, que precisa estar matriculado na faculdade, portanto, basta um ÚNICO CRÉDITO para aproveitar a aprovação.

Professor, não estou no último ano, mas quero testar e fazer a prova da OAB, posso? De acordo com o edital, não pode nem fazer a prova. Antigamente, era possível, inclusive houve aprovações noticiadas na imprensa de acadêmicos em estágios iniciais na faculdade. Para evitar isso, a OAB não permite mais, com risco de crime por falsidade ideológica por parte do examinando. Ademais, você vai gastar mais de duzentos reais só para “treinar”? Compre um livro de questões comentadas que vale mais a pena.

Importa destacar que o STJ tem diversos precedentes que refletem questões atinentes às inscrições para concursos públicos, senão vejamos:

  • “A aferição do cumprimento do requisito de idade deve se dar no momento da posse no cargo público e não no momento da inscrição”.
  • “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula 266 do STJ)”.

Portanto, não tenho dúvidas de que a comprovação da matrícula no 9º semestre deveria, pelo menos, ter o limite MÍNIMO da data da prova da 1ª fase. Mas de acordo com as posições acima, a comprovação da matrícula deveria acontecer na DATA DA REQUISIÇÃO DO ATESTADO de aprovação.

Por outro lado, de forma negativa à nossa tese, o STJ entende que “nos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na inscrição definitiva e não na posse”. Podemos ponderar que ambas carreiras exigem o período de prática jurídica de 3 anos e como são concursos longos, com diversas fases, que chega a ultrapassar – na maioria dos casos – um ano, poderia deixar de privilegiar quem realmente alcança tal requisito na data da “inscrição definitiva” e que não é a 1ª inscrição.

Questionaram-me se era possível impetrar mandado de segurança para reverter a regra do edital. Entendo que sim, que o Poder Judiciário tem legitimidade em “se intrometer” (pois a maioria das vezes é alegado o princípio da separação dos poderes) em tais questões. Ademais, pergunto: a advocacia não é uma das funções essenciais da Justiça, e está dentro do capítulo do Poder Judiciário? Portanto, maior legitimidade tem o PJ de resolver este problema.

[Texto originalmente publicado em junho de 2015, mas reformulado e atualizado em maio de 2018]

Comentários

  1. Quando for comprovar a documentação é só a faculdade ou universidade emitir uma declaração informando que naquela data o aluno já estava matriculado no 9º ou 10º semestres ou no último ano do curso de direito, agora se a instituição de ensino se negar, entra com mandado de segurança alegando os mesmos motivos atinentes aos concursos, enem e alunos que não concluirão o ensino médio, mas passaram no vestibular para obter a carteira da oab.

  2. Não estou matriculada na instituição porem já fiz o 10 período e reprovei o 9, eu posso me inscrever no exame da ordem, sem estar matriculada? Só vou me matricular no meio do ano.

  3. Olá estou no 4º periodo do curso de Direito,posso fazer a prova?Existe a possibilidade de se eu passar já ser válida pra quando terminar o curso?

  4. Já conclui o curso, porém, ainda tenho dependências a serem feitas. Posso fazer a prova? E existe algum prazo para que eu termine a dependência e faça minha inscrição na oab caso passe na prova?

      1. Amigo Marcelo, não é necessário concluir as dependências em 01 ano, o importante é estar matriculado no último ano do curso de direito na data da inscrição (5° ano), a OAB não determina que é necessário se formar no mesmo ano em que prestou o exame de ordem, no meu caso, por exemplo, eu prestei o exame de ordem quando estava cursando regularmente o 5° ano do curso de direito e, por causa das dependências, somente me formei quase três anos depois, quando fui fazer a inscrição não tive nenhum problema. Um grande abraço.

  5. sou estudante de contabilidade com foco em direito tributário.
    > Posso ter a OAB com curso de contabilidade?
    > Posso ter a OAB com pós em direito tributário?
    ou > devo ter também a graduação em direito?

  6. Preciso está matriculado no 9 ou 10 período no ato da inscrição ? Fiquei com essa dúvida porque estou atualmente no 8 período gostaria de fazer a primeira da prova OAB no final desse ano e passando para a 2 fase que será ano que vem e eu já estaria cursando o 9 período. Seria válida a minha aprovação ?

  7. Estou na oitava fase, dia primeiro de novembro abrem as matrículas para a nona fase! O pagamento da inscrição será dia 26 de outubro, e a prova em novembro- sendo assim, no dia da prova, embora sem o fim do oitavo semestre, já estarei regularmente matriculada na nona fase. Então posso fazer a prova da ordem em novembro?

  8. Em qual período um aluno em Direito pode fazer a prova da OAB e quais são os períodos de inscrições?

  9. Boa tarde, vou para a oitava fase, e no período da inscrição do exame estarei finalizando a oitava, mas no dia da prova já estarei matriculada na nona fase, gostaria de saber se caso ocorrer a aprovação, poderá ser válida?

  10. Bacharel em Direito formado no exterior, Argentina, por exemplo, pode fazer o exame da OAB, para exercer a profissão de advogado n Brasil?

  11. Estou no aguardo da minha colação de grau que será em Março de 2018, estive matriculado na faculdade no 10º período no 2º semestre de 2017. Poderei tranquilamente me matricular e realizar a prova primeira prova da ordem de 2018 ?

  12. Minha faculdade tem 11 períodos para concluir o curso. Quero fazer o exame XXVI. Quando encerra as inscrições não estarei ainda matriculado, por conta da faculdade que só abre matrícula depois. Nesse caso, poderei fazer a prova, tendo terminado o 8 e sem está ainda matriculado no 9 semestre? Grato.

  13. Boa noite, transferi minha faculdade e minha grade bagunçou completamente, mas pago duas matéria no 9• período, isso já conta ?

    1. Cleriston, conta o que a sua faculdade irá lhe entregar como certificado de conclusão. Boa sorte e siga-nos no Instagram: @profmarcelohugo

  14. Actualmente curdo o 9 período de direito, porém devo três matérias eu posso fazer o exame?

  15. BOM DIA MARCELO, GOSTARIA DE SABER SE É VDD Q PODE FAZER O EXAME DA ORDEM NO 7 PERÍODO E VALIDAR QND TERMINAR, PROCEDE??

  16. Marcelo, estou no 9 periodo, porem devo fazer uma materia do 8 periodo. Posso fazer a OAB sem ter cursado ainda esta disciplina do 8?

  17. Marcelo, desculpa. Nao entendi. Entao posso fazer tranquilamente a prova ? Quanto à formatura, no 10 periodo faço todas as disciplinas faltantes, acima do numero de creditos. Tenho medo de fazer a prova faltando uma disciplina do 8 periodo a ser cursada ainda., embora eu esteja atualmente no 9 periodo. Por favor, só me esclareça melhor a questão. Obrigado.

  18. Marcelo, desculpa. Nao entendi. Entao posso fazer tranquilamente a prova ? Quanto à formatura, no 10 periodo faço todas as disciplinas faltantes, acima do numero de creditos. Tenho medo de fazer a prova faltando uma disciplina do 8 periodo a ser cursada ainda., embora eu esteja atualmente no 9 periodo. Por favor, só me esclareça melhor a questão. Obrigado.

  19. Marcelo, estou no 9 periodo e falto pagar uma disciplina do 2 periodo. Posso fazer o Exame ou tenho que primeiro cursar a materia faltante? Obrigado pelos esclarecimentos.

  20. Estou cursando o 5ºano de Direito, mas minha Universidade possui o 6ºano. Posso fazer o exame da OAB no final do 5ºano, e receber a carteira da OAB ?

  21. Bom dia gostaria de saber se poderei prestar o XXVI exame , estou no 8º periodo e a inscrição será em 29/05, porem na data da prova (29/07)estarei no 9º periodo. Minha duvida é, tenho que estar cursando o 9º na data da inscrição ou na data do exame? Obrigada

    1. Aline, atualmente, o prazo de validade é dentro do semestre que o edital indicar. Assim, p.ex., o XXV Exame exigia que o examinando estivesse inscrito no último ano dentro do primeiro semestre de 2018. Não sei se o XXVI repetirá ou já colocará até o final do semestre de 2018. Neste último caso, ficaria certo para você.

  22. Parei no 10 período por não conseguir pagar as mensalidade e estou a 5 anos assim. Posoo fazer o exame da ordem? Mesmo estando impossibilidade de assumir?

    1. Danilo, pode fazer o exame e aproveitar o resultado desde que esteja matriculado no último ano. Você está no último ano, mas não está matriculado., entendo que este seja o empecilho. Minha interpretação sobre a regra, diga-se. bons estudos.

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