Questões anuláveis do XXIV Exame da OAB

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Jamais canso de repetir, durante o período de preparação, para que o examinando ESTUDE o suficiente para não ficar na ANGÚSTIA e ANSIEDADE da anulação de questões. Assim, não é difícil de concluir, o que já ouvi diversas vezes, que é MELHOR ir mal mesmo na prova do que ficar com 39 acertos e passar por este momento a qual refiro neste post.

Infelizmente, a FGV não é “boa” de anular questões. Nenhuma banca é, porque seria admitir que erraram. Entendo, mas ninguém é perfeito, muito menos uma banca organizadora onde envolve muitas cabeças, portanto, o erro é mais fácil de acontecer. Se formos considerar as provas a partir do XV Exame da OAB, apenas 3 exames tivemos anulações (XV, XVII e XXI). Outros 6 exames passaram zerados. Do número de questões anuladas nestes 3 exames, todos foram 2 questões.

Portanto, esperar até a divulgação do resultado definitivo para quem ficou com 39 ou 38 questões é quase como prolongar o sofrimento de uma reprovação. O resultado está previsto para 13 de dezembro, ou seja, quase 1 mês de espera depois da prova da 1ª fase. Todo este blá-blá é para deixar bem claro que é muito difícil anular, que NÃO QUERO vender falsas esperanças e que o número de questões anuláveis é bastante relativo. Em outras palavras, 5 questões anuláveis não significa que elas serão anuladas.

Adiantando ainda, o RECURSO é individual e todo realizado no sistema da FGV no tempo certo (5/12 a 8/12). Quem faz o recurso é o examinando, mas que pode se utilizar da fundamentação dos preparatórios ou dos professores. Lembro que em caso de anulação, quem acertou NÃO PERDE ponto e quem errou, GANHA 1 PONTO mesmo que não tenha recorrido. Em caso de revisão do gabarito, quando a banca altera uma alternativa por outra, somente assim quem marcou a alternativa substituída PERDE 1 ponto.

Sendo objetivo, na minha visão, quem fez 40 acertos não deve temer a alteração de gabarito, parabéns, siga em frente para vencer a 2ª fase! Aproveito para sugerir a indicação dos MELHORES livros para 2ª fase, CLIQUE AQUI e dos MELHORES cursos para 2ª fase, CLIQUE AQUI.

Vamos às questões!

Primeiro, vamos atacar 3 questões com ERRO MATERIAL: questões 56 e 62 (prova 1) e repetidas em todas as outras provas. Nelas, as alternativas B e C, respectivamente, começam com um “(“, sendo que a primeira era o gabarito oficial. Tratamos delas em outro post ainda antes da publicação das provas [clique aqui]. Enxergo que tais erros de digitação possam influenciar a marcação das referidas alternativas ou induzir em erro. A má notícia que em outras oportunidades a FGV não anulou quando erros de digitação não influenciavam na compreensão da alternativa, como é o caso. O problema é que um parênteses num lugar tão inesperado, logo no início da afirmativa tem o poder de induzir o examinando à marcação, sendo que uma das questões a alternativa estava incorreta.

Realmente, caso a banca anulasse tais questões estaria fazendo a coisa certa. Não é cabível um valor exorbitante de inscrição tenha a possibilidade de gerar erros MATERIAIS como este e tanto outros como ocorreram.

O outro caso é a questão que alterou o nome de JOSÉ para JOÃO numa questão de direito do trabalho (questão 71 prova 1). Pois é, é INADMISSÍVEL tal erro. Se é possível recorrer esta questão 71? É, e TEMOS JURISPRUDÊNCIA: no XVII Exame da OAB a banca ANULOU a questão 76 (prova 1) porque alterou os nomes de JOSÉ por JONAS, que não tinha nada a ver com a situação. Clique aqui e veja o COMUNICADO DE ANULAÇÃO. [Obrigado à Mayara pela dica!].

Outra questão ANULÁVEL é a 32 (prova 1), de ADMINISTRATIVO. Meu amigo e colega Gladstone Felippo me mandou a argumentação, originalmente, publicada no site do Curso Forum. Segue:

“A questão fala que um determinado Estado da Federação lançou edital de licitação cujo objeto é a restauração de um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Para tanto, pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada.

Como se nota, o objeto não se enquadra no conceito de serviço público passível de concessão especial (parcerias público-privadas), porquanto, à luz do art. 2º, §3º, da Lei n. 11.079/04, “não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.

Ao ler o enunciado, percebe-se que em momento algum a questão relata contraprestação pecuniária do Poder Público, caracterizadora das concessões especiais (PPP´s). Apenas menciona a possibilidade de cessão de espaços públicos para a gestão da iniciativa privada, o que ressalta o caráter de concessão de uso, e não de serviços públicos!

Nem se pode argumentar o disposto no art. 6º da Lei n. 11.079/05 (Art. 6 – A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: (…) IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais), tendo em vista que o enunciado fala em cessão de espaço público sem, contudo, estabelecer a sua natureza.

A rigor, mesmo que presumíssemos algum serviço público na questão, estaríamos diante de um caso de concessão comum precedida de obra pública, à luz do art. 2º, III, da Lei n. 8.987/95, porquanto as concessões especiais (PPP), registre-se mais uma vez, carecem de contraprestação pecuniária por parte do Parceiro Público.

No caso em comento, o Estado nem pode optar pela PPP, como divulgado no gabarito oficial preliminar, pois ausente o elemento essencial da contraprestação financeira. Além disso, afasta-se por completo a concessão patrocinada, que depende de duplo financiamento – pelo Estado, como adicional de tarifa, e pelos usuários do serviço público.

Sendo assim, a questão sob análise deverá ser anulada, por não contemplar resposta adequada ao enunciado proposto”.

Pessoal, por hora são apenas estas. Voltaremos a ATUALIZAR este post com a descoberta de novas questões “anuláveis”. Se quiser colaborar, comente indicando a questão e a fundamentação. Bons estudos a todos!

Comentários

  1. Boa tarde.

    O que acha da questão 74 da prova verde, que diz sobre José que trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sil Ltda e ao final da questão pergunta sobre João. No exame XVII foi anulada uma questão, também de direito do trabalho, com o mesmo erro. Poderíamos usar como precedente para um futuro recurso?

  2. Douta Banca; Eminentes Professores Revisores.

    O candidato pede as devidas vênias para apresentar o presente recurso contra o gabarito preliminar dessa questão, considerando que, apresenta a possibilidade de duas alternativas corretas e, na forma com que foram elaboradas, as assertivas induziram o candidato em erro, conforme se demonstrará, a seguir.

    Com efeito, a questão teve o seguinte enunciado:

    “No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida.
    O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes. Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos.

    Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela…”

    O gabarito preliminar apontou como correta a alternativa com o seguinte enunciado, com o que não discordamos:

    “prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.”

    Todavia, a alternativa em que se afirmou “decadência, por ausência de representação da vítima”, afigura-se também verdadeira e acabou por induzir em erro o candidato, na medida em que, não ficou claro a ocorrência do oferecimento da representação, pois o crime de lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação. Sabemos que parte da jurisprudência entende que a representação não precisa ser formal, podendo ser realizada através do próprio boletim de ocorrência, mas não apenas com um telefonema para a polícia, como informa o enunciado. Outrossim, tal entendimento sobre a informalidade da representação não é pacífico e em outras oportunidades, a OAB exigiu que o candidato buscasse a ocorrência da decadência na informalidade exacerbada da representação.

    De igual forma, podemos destacar que não havia na questão, informação de que a decisão de desclassificação teria transitado em julgado para o Ministério Público, ou seja, tal decisão ainda poderia ser modificada, através do recurso de apelação pelo órgão acusador com fundamento na decisão dos jurados ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, com fulcro no artigo 593, III, “d” do Código de Processo Penal, uma vez que a vítima em seu depoimento afirmou que a intenção de João era matá-la. Logo, o advogado de João não teria condições de alegar a prescrição, conforme consta do gabarito preliminar.

    Ou seja, Doutos Revisores, numa prova em que se procura avaliar conhecimentos amplos dos candidatos, a presente questão trouxe duas alternativas com enunciados VERDADEIROS, conforme acima demonstrado, de modo que haverá de ser anulada, com a atribuição da respectiva pontuação a todos os Candidatos, o que fica requerido.
    Confiante! Pede deferimento.

    http://www.estrategiaoab.com.br/recurso-para-anular-questao-exame-de-ordem-xxiv-direito-penal/

  3. Processo do Trabalho

    Questão passível de anulação XVII Exame da OAB – Processo do Trabalho

    Questão 76 da Prova Branca
    (equivalência: Tipo II – 79 / Tipo III – 77 / Tipo IV – 78)

    Essa questão apresentou uma confusão entre o sujeito da situação problema, denominado de José na abertura do enunciado, tendo sido alterado para Jonas no decorrer do mesmo.

    https://www.provadaordem.com.br/blog/post/fgv-anula-2-questoes-na-1a-fase-do-xvii-exame-oab/

    1. Obrigado Henrique, a argumentação é interessante, mas ninguém tem a certeza se a banca aceitará, de qualquer modo, a indicação é válida.

  4. Sobre a questão de CDC que o cara comprou um carro zero km e teve problemas no motor:

    ​O gabarito indica que a assertiva correta é a letra A.

    Na minha visão, totalmente equivocada. Quando falamos de um carro zero km com uma rachadura no motor, não se aplica a regra dos 30 dias. Ao sair da concessionária, o carro já perde em média 10% do valor de mercado. Ocorrendo reparo ou substituição do motor, tão logo o carro tenha ido pras mãos do consumidor, há uma depreciação evidente do bem. Além disso, dúvidas permearão a cabeça do comprador, que está fazendo um alto investimento por um veículo zero km, para ter o motor reparado ou trocado, sem saber quais implicações que isso terá futuramente.

    Vejamos a redação do artigo 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
    § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
    I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
    II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
    III – o abatimento proporcional do preço.
    § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
    § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

    Veja bem: não estamos falando de vidro elétrico, do som ou do fecho do porta-malas. Estamos falando do ”coração” do veículo, que muitas vezes representa até 50% do valor do bem. Reitero: a partir do momento que o consumidor opta por um carro zero, se faz mister que o carro venha em perfeitas condições de fábrica. Essa é a expectativa. No caso em tela, o consumidor não deve esperar o reparo dentro dos 30 dias e, sim, receber um modelo novo, similar ao anterior, ou dinheiro de volta imediatamente.

    Existe um julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que corrobora essa explanação, onde a concessionária foi obrigada a dar um modelo novo ou devolver o dinheiro de volta, de imediato, de carro zero km com problema no motor, após um mês de uso:

    https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5021882/apelacao-civel-ac-92070-sc-2000009207-0/inteiro-teor-11523707

    Creio que quando há julgados, mesmo que diferentes, e não existe consenso sobre o tema, a banca examinadora não pode colocar na prova, sob pena de anulação.

    Sendo assim, não há alternativas corretas.O vício existe, mas o reparo não deve ser a solução, devendo no caso em tela, por se tratar de evidente depreciação do bem, fazer valer o §3º do Código de Defesa do Consumidor.

    A questão deve ser anulada.

  5. No caso da questão que trata da desclassificação pós julgamento no júri, se aplica o art. 91, da Lei nº. 9.099/95 (“Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência”)?

    A questão inicia da seguinte forma: “No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida.
    O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve […]”

    Se aplicar o dispositivo acima, de fato só há uma alternativa certa, sendo a letra “a” de fato incorreta?

  6. Fiz 39 pontos. Estudo ou não para a segunda fase? Será que vão anular as que constam erro material?

  7. Mas de fato houve confissão da intenção de matar (artigo 593, III, “d” do Código de Processo Penal)… Ohh… Jesus!! Chega logo, dia 04/12!!

  8. Boa tarde. Professor o senhor não acha que a FGV deveria anular a questão que trocar o autor José por João? No exame como constatado eles anularam por ofício. Pois esse erro é completamente perceptível.

  9. Boa tarde. Professor o senhor não acha que a FGV deveria anular a questão que trocar o autor José por João? No exame XVII como constatado eles anularam de ofício. Pois esse erro é completamente perceptível. **

  10. Bem acho que eles deveriam ser mais coesos. Pois se anularam lá trás por erro semelhante, logo eles teriam de agir da mesma maneira e reconhecer o erro.

    1. Wesley, creio que é fácil montar ele, a argumentação não é jurídica e é bom citar que eles já decidiram em anular em caso similar.

  11. O melhor que me aconteceu: marquei todas as questões na folha de resposta, mas, esqueci de marcar umas dez questões no caderno de perguntas :[ e acertei 35.

  12. Boa Noite Professor.

    Creio que a questão 53 tipo 4 (azul) é passível de anulação, a questão trata sobre Seguradora de Veiculo. E a resposta pela Banca, Foi Denunciação à lide, porém a doutrina vem sendo divergente sobre esse entendimento.

    O Professor Humberto Theodoro Junior, no seu curso de processo civil, diz que: “com o advento do Código Civil de 2002 a estrutura jurídica do Seguro de responsabilidade civil sofreu profunda alteração: o seguir não mais garante apenas o reembolso da indenização custeada pelo segurado; garante o pagamento de perdas e danos pela seguradora, diretamente ao terceiro prejudicado pelo sinistro (CC, art 787). Assim, o segurado que for demando em ação indenizatória deverá, a rigor, utilizar o CHAMAMENTO AO PROCESSO (NCPC, ART 130, III) para forçar a introdução da seguradora no processo, e não mais a DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NCPC, ART 125, II).”

    Então o senhor possível recurso contra essa questão, se sim, preciso de auxilio para formular o recurso.

    obrigado.

    1. Olha Felipe, acho que é opinião do Humberto é isolada, enfim, não importa, o que importa é tentar o recurso, o problema que eu não acredito no chamamento e sim na denunciação. Segundo o meu amigo e doutrinador Luiz Dellore, “Tratando-se de contrato de seguro, a intervenção de terceiros utilizada para acionar a seguradora é a denunciação da lide (art. 125, II – ação de regresso)”.

  13. Havia uma pergunta sobre deficiência mas não especificava qual. Desta maneira deve ser anulada pois não há como enquadrar no artigo correto, uma vez que dependendo do tipo de deficiência, há uma resposta distinta.

  14. Professor, corre algum risco de ser retificado o gabarito de alguma questão? Fiz 41 pontos e tenho receio que isso aconteça.

  15. Acertei 2 questões comentadas que são passíveis de anulação. Nesse caso, a minha nota permanecerá a mesma ou será minorada?

  16. Eis fragmento da questão de direito penal que envolve prescrição ou decadência:

    “No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida…”.

    Sem me ater às observações muito bem feitas acima sobre a questão considerada correta no gabarito (“prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.”), ou que a opção correta seria a que trata da decadência (“decadência, por ausência de representação da vítima”), eu tenho uma dúvida que ainda não foi mencionada acerca da opção considerada correta: a que trata da prescrição.
    A Lei 12.234/2010 passou a proibir que, a partir de 06/05/2010, a contagem do prazo prescricional tivesse como marco inicial a “data do fato”, de forma que o início de tal contagem só poderia ser feita a partir do recebimento da denúncia (Vejam o artigo 110, § 1º, do CP).
    Assim, caso minha interpretação não esteja errada, a opção dada como correta também falha nesse aspecto, uma vez que o crime foi cometido em 28 de agosto de 2011, e o marco inicial para a contagem da PPP deveria ser o do recebimento da denúncia e não da data do fato.

  17. Boa tarde a todos!

    Eu fiz 37 acertos. As questões passíveis de anulação eu errei. Tenho alguma chance de ir pra segunda fase?

  18. Para falar a verdade não concordo com o recurso que foi elaborado pelo professor do estratégia OAB e Concursos, link da descrição logo abaixo:

    http://www.estrategiaoab.com.br/recurso-para-anular-questao-exame-de-ordem-xxiv-direito-penal/

    Na verdade a questão deveria ser anulada sim, pois não pelos argumentos expostos pelo professor, vejam só:

    A questão 62 (gabarito 1 XXIV EXAME DE ORDEM)

    No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima
    compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de
    agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes. Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão
    corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela

    A) decadência, por ausência de representação da vítima.
    B) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
    C) (prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.
    D) prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.

    NA VERDADE ESSA QUESTÃO NÃO TEM NENHUMA ALTERNATIVA CORRETA, VEJAM BEM:

    O gabarito da Banca, aponta como alternativa B.

    O professor do Estratégia OAB, colocou:

    Todavia, a alternativa em que se afirmou “decadência, por ausência de representação da vítima”, afigura-se também verdadeira e acabou por induzir em erro o candidato, na medida em que, não ficou claro a ocorrência do oferecimento da representação, pois o crime de lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação. Sabemos que parte da jurisprudência entende que a representação não precisa ser formal, podendo ser realizada através do próprio boletim de ocorrência, mas não apenas com um telefonema para a polícia, como informa o enunciado. Outrossim, tal entendimento sobre a informalidade da representação não é pacífico e em outras oportunidades, a OAB exigiu que o candidato buscasse a ocorrência da decadência na informalidade exacerbada da representação.

    Na verdade em nenhum momento fala a vítima fez um telefone para a polícia, como informa o enunciado – NEGATIVO, o problema da questão não relata isso.
    EU ACREDITO QUE ESSES ARGUMENTOS NÃO IRÃO PROSPERAR.

    VEJAM BEM porque não há ALTERNATIVAS CORRETAS NESSA QUESTÃO:

    A) decadência, por ausência de representação da vítima.
    Pode até ser a letra A, mas não por esses motivos, apresentados pelo nobre professor, mas no problema da questão fala: “Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado.”
    PODE SER QUE SEJA A LETRA
    LETRA B
    B) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
    A data do fato ocorreu em: 28/08/2011 e o recebimento da denúncia ocorreu em: 28/08/2013, como bem relata o problema, sendo que também prescreve em 04, ou seja, da data do ocorrido até o recebimento da denúncia, passaram-se apenas 2 anos, se prescreve em 04, não houve prescrição, questão incorreta.
    LETRA C
    C) (prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.
    A data do oferecimento da denúncia ocorreu em: 23/08/2013 e a data da pronúncia ocorreu em: 23/08/2015, sendo que também prescreve em 04, ou seja, da data do oferecimento da denúncia até a pronúncia, durou também 2 anos, se prescreve em 04, não houve prescrição, questão incorreta.
    LETRA D
    D) prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.
    A data do recebimento da denúncia para o juiz ocorreu em: 28/08/2015 e a data da do julgamento do Júri ocorreu em: 18/07/2017, sendo que também prescreve em 04, ou seja, da data da denúncia feita para o juiz até o julgamento do Júri, durou também 2 anos, se prescreve em 04, não houve prescrição, questão incorreta.

    Ou seja, Doutos Revisores, numa prova em que se procura avaliar conhecimentos amplos dos candidatos, a presente questão trouxe duas alternativas com enunciados VERDADEIROS, conforme acima demonstrado, de modo que haverá de ser anulada, com a atribuição da respectiva pontuação a todos os Candidatos, o que fica requerido.

    Confiante! Pede deferimento.

    Espero que com esse recurso eu tenha ajudado.

  19. se o gabarito for retificado dando erro material nas questões 56 e 62 da prova branca, os pontos serão restringidos. Quem fez 41 cai para 39.

  20. Eu certei trinta sete questões,estou na esperança que seja anulada três, minha prova foi a azul.

  21. Professor Marcelo, não vi até o presente comentários sobre a questão 9 da prova tipo 4, azul, na última linha “Montesquieu em seu Do Espírito das Leis” . Faltou a palavra “livro ou obra” o que deveria ser apropriado. Cabe recurso? Segue a questão:

    “No preâmbulo da Constituição da República, os constituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma
    importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis.”

    1. Silas e demais leitores. Esta notícia é incompleta. No TRF da 3ª região o examinando já tinha sido caçada a sua LIMINAR e perdeu no mérito, recorrendo por apelação. Segue a cópia da EMENTA:

      APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004638-74.2015.4.03.6000/MS
      2015.60.00.004638-5/MS
      RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
      APELANTE : JAIRO ALFONSO BULHOES VARELA
      ADVOGADO : MS018586 GERSON ALMADA GONZAGA e outro(a)
      APELADO(A) : Ordem dos Advogados do Brasil Secao MS
      ADVOGADO : MS014707 TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO e outro(a)
      No. ORIG. : 00046387420154036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

      EMENTA
      CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. CANDIDATO REPROVADO NA PRIMEIRA FASE E APROVADO NA SEGUNDA ETAPA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGURAVA A SUA PARTICIPAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

      1. A aprovação noticiada pelo impetrante, obtida na 2ª Fase do Exame, em peça juntada às fls. 61 e ss. dos autos, não implica na perda de objeto do presente mandado de segurança em razão da consolidação da situação pelo decurso do tempo, conforme entendimento sufragado pelo C. Supremo Tribunal Federal no âmbito de repercussão geral, e aplicável à espécie, em que restou assentado que “não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.” (RE 608.482/RN, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 07/08/2014, DJe 30/10/2014).
      2. Remansosa jurisprudência da Corte Maior, inclusive já em sede de repercussão geral, bem como do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário tão somente o exercício do controle da legalidade do referido certame, sendo interdita a apreciação do mérito administrativo, no que toca aos critérios que informam a formulação e correção das provas e a consequente atribuição de notas.
      3. Precedentes: STF, RE 632.853/CE, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, DJe 29/06/2015; MS 30.860/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 28/08/2012, DJe 06/11/2012; MS 30.173 AgR/DF, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 21/06/2011, DJe 01/08/2011; e AI 827.001 AgR/RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 01/03/2011, DJe 31/03/2011; STJ, AgRg no AREsp 187.044/AL, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 07/08/2012, DJe 10/08/2012; e AgRg no REsp 1.133.058/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 04/05/2010, DJe 21/05/2010.
      4. Em que pese, em outra mão, a jurisprudência admitir ao Poder Judiciário adentrar no exame dos critérios da correção das provas de concursos públicos, atendidas as circunstâncias nas quais restar configurada flagrante violação ao princípio da legalidade – STF, MS 30.859/DF, Relator Ministro LUIZ FUX e STJ, AgRg no RMS 29.039/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE -, temos que o caso em concreto não se subsome na hipótese. Trata-se, na verdade, de irresignação quanto aos critérios utilizados na correção da prova realizada, não demonstrando, o impetrante, em nenhum momento dos autos, outra situação que não a de propugnar o reexame de elementos subjetivos da questão lá posta.
      5. Apelação a que se nega provimento.

  22. Com relação a questão de José que vira João, devido ao fato de já haver anulação por motivo idêntico na prova XVII, terá a FGV obrigação frente ao precedente? Qual a possibilidade de anulaçãO? Estou confiando muito na anulação, sobretudo dessa questão, tendo em vista a reincidência no erro.

  23. Prezados, tendo em vista que o coordenador da banca é o mesmo do XVII Exame da Ordem, acredito que sim, vai anular, pois houve o mesmo erro material, isto é, se obedecer o Princípio do bom senso, uma vez que já houve semelhante erro e, tiveram uma boa atitude de anular a questão, mostrando a sua lealdade com a Ética.

    Se passar nas mãos do coordenador, é bem provável a anulação, assim espero.

    https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5021882/apelacao-civel-ac-92070-sc-2000009207-0/inteiro-teor-11523707

  24. Professor minha CLT é do ano de 2017, o senhor acha que posso usá-la para a segunda fase do XXIV exame?

  25. boa noite eu fiz a prova na cidade de Divinópolis houve prova faltando questões sera possível anulação?

    1. Fabiana, não estou sabendo desta informação. Como assim? Se a prova estava incompleta, com certeza é caso de anulação das provas na sua cidade para refazer outra data. Explique melhor.

      1. Bom… eu fiz na Faced cidade de Divinópolis não foi na minha sala só sei que após a entrega das provas o examinador pediu para conferir o numero de questão pois tinham achado prova ou provas, faltando questão. pode ter sido apenas por prevenção eu estava muito nervosa mas foi o que eu entende.

        1. Fabiana, como não ouvi nada a respeito, outros depoimentos, imagino que conseguiram resolver o problema, não há o que reclamar, lamento. Geralmente, em casos com incidentes eles anulam a prova no máximo no dia seguinte. Ao que parece, acabou tudo bem. bons estudos.

  26. Bom dia, saiu o resultado preliminar e individual do exame XXIV, fiz 39 e já estava estudando para a segunda porque mesmo que não dê certo não fiquei sem estudar, porém gostaria de ajuda para recorrer de uma questão na prova branca que fala da possibilidade de cobrança do proprietário e do locador do imóvel, a FGV considerou outra alternativa que eu não marquei, mas em minha resposta assinalei a questão que dizia ser possível sim a cobrança de um e/ou outro pois estava firmado em contrato. Achei o artigo que pela minha interpretação eu estaria correta, porém ninguém está falando em recorrer desta questão. O que faço??

  27. PROFESSOR POR FAVOR O RECURSO QUE PASSARAM DA QUESTÃO 61 DA PROVA BRANCA E MUITO EXTENSO E EXTRAPOLA O LIMITE DE 5.000 CARACTERES O QUE FAÇO??

  28. Gostaria muito mas o site não abre para recurso desde ontem logo pela manha e ai o que faço disse:

    Gostaria sim, mas o site não abre desde ontem, e gostaria muito de ajuda para a questão 61 da prova branca

  29. Gostaria muito mas o site não abre para recurso desde ontem logo pela manha e ai o que faço disse:

    Professor a FGV fechou a acesso para interposição de recurso desde o dia 07 gostaria de saber se esse fato aconteceu com todos ou somente comigo, tirei xerox da pagina sem acesso, mas quero saber se essa situação aconteceu com todos, e hoje dia 13 nenhuma publicação oficial da banca, gostaria de aqui convocar a todos para ficarem de prontidão e juntos ajuizarmos uma ação em comum .Boa tarde.

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