Questões anuláveis do XXVII Exame da OAB

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Então tá, vamos ao que interessa para aqueles que ficaram com 38 ou 39 acertos. Sim, porque quem acertou 37 questões não tem chances de seguir neste Exame, pois comparando o que já foi anulado numa única prova, é como fosse acertar na Mega Sena acumulada. Então, neste caso, é melhor retomar os estudos para o próximo exame.

E aqui abro um pequeno parênteses: – Professor, e quando serão as próximas provas da OAB? Neste momento, as datas oficiais ainda não foram divulgadas, creio que apenas mais para o final de dezembro. Mesmo assim, como todos os anos, arrisco com meus palpites e na última vez acertei TODAS as datas! Então segue o link com as datas, clique aqui.

E sem fechar os parênteses, mostro para vocês um panorama do número de provas e o número de questões que já foram anuladas. Os números abaixo têm como início a primeira prova da OAB pela FGV (IIº Exame) até o XXVI Exame. Vocês podem tirar suas próprias conclusões.

  • SEM ANULAÇÕES = 13 provas
  • 01 QUESTÃO ANULADA = 5 provas
  • 02 QUESTÕES ANULADAS = 4 provas
  • 03 QUESTÕES ANULADAS = 2 provas
  • 04 QUESTÕES ANULADAS = 1 prova

Pois bem, é importante destacar que o número de questões anuláveis não significa que elas serão anuladas. Veja que o maior número possível de anuláveis pode trazer uma chance maior que alguma coisa seja anulada, pois conforme os números anteriores, a OAB/FGV detesta anular.

Para quem acerta uma questão ANULÁVEL não precisa se preocupar, pois não perde a pontuação. E anulada a questão, BENEFICIA A TODOS que erraram a referida, mesmo quem não recorreu. Ademais, nós, professores e preparatórios não podemos recorrer, somente os examinandos. Como este blog é independente, as questões e justificativas abaixo foram retiradas dos mais diversos cursinhos. Dadas estas explicações, vamos passar às questões ANULÁVEIS.

  • A questão de ÉTICA que teve o gabarito retificado. Pois então, há um movimento muito forte para que anulem esta questão, visto que há erros na mesma. Compartilho o vídeo do professor Biela Júnior e as razões do recurso que ele me encaminhou.

ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM E BANCA FGV

Trata-se de RECURSO referente à questão n. 1 da prova Branca do XXVII Exame de Ordem, por ERRO no enunciado da questão no que diz respeito aos personagens do problema. Vejamos:

“Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.” (g.n.)

Como se vê, o objetivo da questão era verificar os conhecimentos dos candidatos no que diz respeito aos atos privativos no seu regime de regras e exceções (EOAB, art. 1º), no caso em tela, a impetração de Mandado de Segurança como regra de ato privativo de advogado e como exceção à regra, a impetração do habeas corpus em qualquer instância ou tribunal (EOAB, art. 1º §1º)

Ocorre que na formulação do enunciado, exatamente na 2ª linha, temos a ilegalidade que ameaça à liberdade de locomoção de César e João, e na 3ª linha, a situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de Antônio.

Logo abaixo, ocorreu a troca do nome dos personagens, pois o enunciado fala que Guilherme impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância e, habeas corpus em favor de Antônio perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância. Todavia, como se observa na 3ª linha do problema, a situação de Antônio era referente a abuso de poder de ameaça a direito líquido e certo (situação de MS) e não de HC como constou na 4ª linha da questão.  O que demostra a falha na elaboração da questão que deve ser anulada.

Por fim, na 6ª e 7ª linha do problema, fala que Guilherme impetra mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância, o que evidencia mais uma vez o ERRO na formulação do problema, pois a situação de João era de ilegalidade de ameaça à liberdade de locomoção (2ª linha do problema) e não de mandado de segurança como constou na 6ª linha da questão.

No gabarito preliminar, inicialmente, foi dada a alternativa B, que depois foi retificada para alternativa A. Ocorre que, nos termos do art. 1º § 1º do EOAB a impetração de habeas corpus, em qualquer instância ou tribunal, não se inclui como atividade privativa, portanto, Guilherme poderia impetrar o HC em qualquer instância, por essa razão é descabida a afirmação como correta a letra A. Além disso, tal alternativa coloca Antônio na impetração de habeas corpus e João na impetração do MS, o que deveria ser o inverso nos termos da 2ª e 3ª linha da questão, o que ratifica a nossa tese de erro na formulação da questão.  

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que seja ANULADA a referida questão de ética n. 1 do caderno Branco,  por conter ERRO na formulação da problemática envolvendo os personagens Antônio e João e as respectivas ações privativas de advogado (mandado de segurança) e a exceção (habeas corpus).

Sendo essa a medida da mais lídima

J U S T I Ç A!

  • Questão de direito administrativo que o professor Gladstone Felippo, do curso FORUM, encaminhou.

Prezados examinadores,

A questão 27 da prova tipo 1 – branca, e as correspondentes, versou sobre o tema das concessões de serviços públicos, narrando um caso de concessão do serviço de transporte coletivo ocorrido na década de 1990, em que o concessionário não havia renovado a frota de ônibus ao longo dos anos, mesmo ciente da modernidade dos atuais veículos.

Pois bem, embora a alternativa (A) esteja de fato correta, ao tratar do principio da atualidade, a banca não pode ignorar o acerto da alternativa (D), a respeito do fenômeno da reversão.

Com efeito, em primeiro lugar, convém frisar que nas extinções das concessões, mesmo naquelas que se dão com o advento do termo final, a reversão se opera independente de previsão em contrato ou edital, porquanto se percebe a aplicação ex vi legis, segundo a dicção do artigo 36 da Lei de Serviços Públicos e Concessões – Lei 8.987/95.

A necessidade de previsão em contrato ou edital, prevista no §1º do art. 35 da Lei Geral acima citada, diz respeito ao modus operandi do retorno dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário, e não quanto a reversão dos bens. Esta se opera por força de lei, não de contrato ou edital. Só imaginarmos a situação de extinção por caducidade de uma concessão de transporte coletivo, sem previsão de reversão no contrato. Neste caso, como ficaria o serviço público sem os ônibus? Como atender ao principio da continuidade do serviço público? E como dar efetividade ao teor do §3º do art. 35?

Em segundo lugar, a questão menciona que a concessão ocorreu na década de 1990, sem precisar a data. Todos sabem que o marco legal das concessões é a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Se a concessão foi feita antes da entrada em vigor da referida lei, aplica-se a regra dos arts. 42 e 43 da aludida Lei, que não faz qualquer menção a necessidade de previsão contratual para reversão dos bens.

Sendo assim, requer que seja anulada a questão em comento, por admitir duas alternativas corretas, como acima exposto.

  • Questão de processo civil realizada pelo prof. Marcel Joffily do curso JUS21 e publicado no Blog Exame de Ordem (questão 53 da prova 1 ou branca e correspondentes).

A presente questão deve ser anulada, seja por induzir o candidato a erro, seja pelo fato de que a assertiva “a” (apontada como correta pelo gabarito preliminar oficial), embora não apresente erros, não se coaduna integralmente com o enunciado da questão.

Com efeito, no enunciado é informado ao candidato que Luana, em sua petição inicial, formulou pedido de tutela de urgência, e não de tutela de evidência. Conforme se sabe, tutelas provisórias formam um gênero, sendo espécies deste gênero a tutela de evidência e a tutela de urgência, esta última se subdividindo em cautelar ou antecipada. A tutela de evidência possui seus próprios requisitos (art. 311, CPC), dispensando a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, enquanto que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Portanto, são espécies de tutelas provisórias com diferentes requisitos para a sua concessão.

No caso específico da questão ora recorrida, foi dito que Luana requereu a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas, afirmando-se, ainda, que os aspectos fáticos de suas alegações foram comprovados por meio de documentos, e que sua tese jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, pressupostos próprios da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC, e não da tutela de urgência.

Em suma, tem-se que Luana requereu tutela de urgência, embora sua petição preenchesse requisitos pertinentes à tutela de evidência. Luana não requereu a concessão de tutela de evidência.

A assertiva “a” afirma que seria possível a concessão de tutela de evidência, de maneira liminar (ou seja, sem a prévia oitiva da parte ré), mas deve ser observado que Luana não havia formulado pedido de tutela de evidência (formulou pedido de tutela de urgência, conforme demonstrado), de modo que o enunciado da questão causa dúvidas aos candidatos.

Como não foi requerida concessão de tutela de evidência, os candidatos teriam que concluir que o Juízo deferiu, de ofício, a tutela de evidência não requerida, e a possibilidade de concessão de ofício de tutelas provisórias é tema profundamente divergente na doutrina. O candidato poderia, inclusive, refutar o acerto da letra “a” com o seguinte raciocínio: como Luana não requereu tutela de evidência, mas sim de urgência, conforme consta do enunciado, o Juízo não poderia deferir a primeira, sob pena de violação aos princípios da adstrição ao pedido e da inércia jurisdicional, conforme preconizados pelos artigos 492 e 2º, do CPC, respectivamente. Como as outras assertivas apresentam erros insuperáveis, haveria, portanto, fundadas dúvidas decorrentes da má formulação do enunciado.

Em uma análise lógica, a questão objetiva perquirir se o candidato sabe indicar qual é a espécie de tutela provisória que pode ser deferida quando as alegações de fato são comprovadas apenas documentalmente, e quando há tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Entretanto, em sendo esta a finalidade da questão, no lugar do enunciado afirmar que Luana havia formulado pedido de tutela de urgência em sua inicial, deveria ter sido informado ao candidato que Luana havia formulado pedido de “tutela provisória”, para que então, mediante a demonstração dos pressupostos, o candidato indicasse qual espécie de tutela provisória havia sido requerida na inicial.

Portanto, por tais razões, uma vez que a assertiva apontada como correta não traduz exatamente o que foi narrado em seu enunciado (houve pedido de tutela de urgência, não de evidência), e levando-se em consideração que todas as outras assertivas possuem erros insuperáveis, deve a presente questão ser anulada, atribuindo-se ao ora recorrente a pertinente pontuação.

  • [atualizado] Questão 9 da prova branca, segundo o prof. Mauro Prudente: A pergunta está formulada de modo incorreto:

“Segundo a obra em referência, assinale a opção que apresenta  a razão pela qual o homem perde sua qualidade essencial de homem e sua própria dignidade”. Comentário: 1) uma “qualidade essencial” é uma qualidade”necessária” que  define  o ser humano; logo; não existe a possibilidade de “perda” da humanidade; somente pode ocorrer o não-reconhecimento dessa qualidade essencial por terceiros; 2) o mesmo vale para a dignidade humana: ela é um atributo moral a priori dos seres humanos. Logo, faz parte de sua natureza ou “essência”: “Ser” humano é possuir dignidade. Diz Kant: “Age de tal forma que trates a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre também como um fim e não unicamente como um meio”. logo, todo ser humano possui um valor absoluto e intrínseco que é sua dignidade. O valor axiológico da dignidade humana é reconhecido pela ONU e pelo Estado brasileiro: A Constituição Federal, no art. I, inciso III, estabelece que a dignidade é um dos pilares morais do Estado Democrático de direito e o valor unificador de todos os demais direitos.  Também a ONU, na Declaração dos Direitos Humanos (1948), afirma no artigo I: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos” (artigo I). Esses institutos jurídicos reconhecem que a dignidade é uma qualidade moral intrínseca dos seres humanos, não podendo ser relativizada.

  • [atualizado] Questão de direito civil pela profª Carla Carvalho, da Saraiva Aprova.

Enunciado

Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e Aluísio, grandes empresários, titulares de vultoso patrimônio, e utiliza com frequência as redes sociais. Em seu perfil pessoal em certa rede social, realiza vídeos em que comenta a vida privada de seus colegas de escola, ofendendo-os e atribuindo-lhes apelidos constrangedores. Sobre o caso apresentado, em eventual ação de indenização por danos morais, assinale a afirmativa correta.

Recurso:

Prezados examinadores,

A questão da prova de direito civil, que trata da responsabilidade dos pais (Ana e Aluísio) pelos atos do filho menor (Fernando), apresenta vício por ausência de opção correta nas alternativas, devendo ser anulada, conforme as razões que seguem:

  1. A responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos menores, sob sua autoridade, está prevista no art. 932, CC/2002. Trata-se de espécie de responsabilidade por fato de terceiro, em caráter objetivo, nos termos do art. 933, CC/2002, na medida em que o sujeito responderá ainda que não haja culpa de sua parte.
  2. Neste sentido, o legislador substituiu o sistema estabelecido no código anterior, de caráter eminentemente subjetivista, em que a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores decorria de comportamento culposo, pela caracterização de culpa in vigilando, em face da falta no dever de cuidar e vigiar atos de pessoas sob sua autoridade.
  3. A responsabilidade dos pais é, ainda, direta e não subsidiária, pois não é necessária a demonstração da carência patrimonial do menor para que os pais respondam.
  4. A demonstração de carência patrimonial dos pais, ao contrário, pode ensejar a responsabilização do menor. É que o direito brasileiro atual, ao invés de estabelecer sistema de irresponsabilidade absoluta, adotou a regra da responsabilidade mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos. De acordo com o art. 928, o incapaz poderá ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, de forma:

(i)        subsidiária, quando seus representantes legais não tiverem meios suficientes para ressarcir a vítima;

(iii)      mitigada e condicional, desde que não coloque em risco a subsistência do incapaz, privando-o e aos que dele dependam do patrimônio mínimo necessário para a sobrevivência digna.

Assim, a responsabilidade do menor será subjetiva, subsidiária em relação a seus pais, e condicionada à verificação de que o incapaz seja titular de patrimônio suficiente, não havendo riscos para a sua subsistência digna. Como o enunciado da questão aponta que os pais (Ana e Aluísio) são detentores de vasto patrimônio, não há que se falar em responsabilização de Rafael.

Das razões acima, conclui-se que não há assertiva correta entre as apresentadas, pois o menor não será responsabilizado, já que os pais tem patrimônio suficiente, e a responsabilidade dos pais é objetiva, não dependendo da demonstração de carência patrimonial do menor.

Requer-se, pois, a anulação da questão, com a atribuição ao recorrente da pontuação respectiva.

  • Questão da GILDA, EMPREGADA TERCEIRIZADA… de ÉTICA pelo prof. Leonardo Fetter do curso CEISC.

Preliminarmente, já existe erro/equívoco no enunciado, já que omisso quanto a condenação em honorários (sendo que as alternativas a serem analisadas pelos candidatos dizem respeito a honorários a serem fixados na sentença – ou seja e objetivamente: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA).

O gabarito traz a ALTERNATIVA AEfetivamente, a advogada tem direito autônomo de executar honorários fixados na sentença (que, segundo o enunciado, poderão ser somente de um tipo, DE SUCUMBÊNCIA). E pode pedir que o precatório seja expedido em seu nome.

TODAVIA:

O enunciado não prevê nenhuma circunstância que possa se pensar em Arbitramento de honorários – objetivamente: NÃO É O CASO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

Note-se a previsão do Estatuto da OAB:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Fácil perceber que, diante de tão clara disposição, existem três tipos ou formas de fixação de honorários (convencionados – entre cliente e advogado -, de sucumbência e por arbitramento.

O próprio Estatuto conceitua como acontece o arbitramento de honorários, no seu artigo 22, parágrafo segundo: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Ou seja: decorre tal forma(arbitramento) da necessidade do advogado entrar com uma ação contra o seu cliente pelo fato de que não foi estabelecido (entre cliente e advogado) os honorários devidos. Resumindo: não houve contrato escrito entre cliente e advogado e, quando do pagamento, o cliente se nega a pagar ou não aceita o valor estipulado.

Nesse caso, a alternativa do advogado será buscar, judicialmente,a estipulação judicial de seus honorários – uma ação de arbitramento contra o seu ex cliente.

DIANTE DO EXPOSTO, A ALTERNATIVA A,POR PREVER FORMA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO, ESTÁ ERRADA.

  • Questão de DIREITO AMBIENTAL pela profª Veridiana Rehbein do curso CEISC. A questão trata do CARBONO.

    Alternativa correta segundo o gabarito da FGV: “C”Contudo, a alternativa “D” também está correta, pois o Brasil ratificou o Acordo de Paris que possui metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para todos os países, desenvolvidos e em desenvolvimento. Fundamentação: O Brasil ratificou o protocolo de Kyoto em 23 de agosto de 2002, tendo sua aprovação interna se dado por meio do Decreto Legislativo nº 144 de 2002. Apesar do protocolo de Kyoto se dirigir aos países desenvolvidos, ele também prevê a participação dos que se encontram em vias de desenvolvimento através do MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

    No Brasil, o Mercado de Redução de Emissões será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários que certificam a redução das emissões de gases de efeito estufa. (art. 9º da Lei 12.187/2009).

    O proponente (de projeto de redução de emissões) deve ser uma pessoa jurídica – o que significa que projetos de MDL podem ser propostos por governos, ONGs, cooperativas, associações e empresas ou outras instituições formais, mas não por indivíduos ou entidades informais (entidades privadas ou públicas, artigo 12 do Protocolo).

    Com a Lei sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima o Brasil adotou um compromisso voluntário para redução das emissões de GEE e assim se engaja formalmente na luta global contra as mudanças climáticas.Na COP 21, foi aprovado um novo acordo global, o Acordo de Paris, que possui metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para todos os países, desenvolvidos e em desenvolvimento, definidas nacionalmente conforme as prioridades e possibilidades de cada um.

    Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Brasil concluiu, em 12 de setembro de 2016, o processo de ratificação do Acordo de Paris. Com isso, as metas brasileiras deixaram de ser pretendidas e tornaram-se compromissos oficiais.

    Agora, portanto, a sigla perdeu a letra “i” (do inglês, intended) e passou a ser chamada apenas de NDC (contribuições nacionalmente determinadas).A NDC do Brasil comprometeu-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030.

    O Decreto 9.073/2017 promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.

  • [ATUALIZADO] Minuta de Razões de Recurso – Professor Mateus Silveira – CEISCExame de Ordem nº XXVII – Prova Tipo1 Branca – Questão 19

    Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, […]

                A questão nº 19 (prova tipo 1 branca) pretendia cobrar o conteúdo de Direitos Humanos, abordando a temática de gênero e o estabelecimento de ações afirmativas para a proteção da mulher na política reservando uma participação mínima nas candidaturas de cargos políticos nas eleições proporcionais.

                Contudo, nas alternativas para a resposta, a questão exigiu o conhecimento da Lei Eleitoral nº 9.504/97 que estabelece as regras para eleição, sendo a resposta fundamentada exclusivamente no Art. 10, § 3º da lei citada, portanto o conhecimento exigido foi típico de direito eleitoral e, por este motivo, a questão se torna nula, pois a cobrança de direitos eleitoral fere o Provimento nº 144/2011 da CFOAB que regula o exame de ordem.

                Segundo o Provimento nº 144/2011 do CFAOB que dispõe sobre o exame de ordem, no seu artigo 11, § 4º:

    Art. 11. O Exame de Ordem, conforme estabelecido no edital do certame, será composto de 02 (duas) provas:

    • 4º O conteúdo das provas do Exame de Ordem contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental. (NR. Ver Provimento n. 156/2013)

    A Resolução CNE/CES N° 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 e suas atualizações, instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências, bem como estabelece no Art. 5º as disciplinas do “eixo de formação profissional” e do “eixo formação fundamental” para as faculdades de direito em todo o Brasil.

    Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação:

    I – Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.

    II – Eixo de Formação Profissional, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se necessariamente, dentre outros condizentes com o projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual;

                Assim, o Direito Eleitoral não está nas disciplinas estabelecidas pelo CNE/CES no “Eixo de Formação Profissional” e, por este motivo, a Lei Eleitoral nº 9.504/97 (lei que estabelece as normas da eleição) não poderia ser cobrada numa das questões do XXVIIº exame de ordem, pois é uma lei central dentro do Direito Eleitoral, além de não ser em nenhum momento trabalhada no ensino dos Direitos Humanos na graduação e nas doutrinas utilizadas pelos cursos de direito no país, a cobrança da norma eleitoral surpreendeu todos os examinandos, pois o direito eleitoral está fora das disciplinas cobradas no exame de ordem.

                Diante das razões expostas a única atitude a ser tomada pelo CFOAB é tornar nula a questão em comento, pois sua cobrança descumpre com as normas que regulam o exame de OAB.

  • Em BREVE atualizo aqui este post com NOVAS INFORMAÇÕES de anuláveis.

Livros para 2ª Fase, atualizados e que trazem TEORIA, QUESTÕES COMENTADAS, PASSO A PASSO, PEÇAS PROCESSUAIS e SÚMULAS SELECIONADAS? Clica na imagem abaixo e bons estudos!

 

Comentários

  1. A questão 12 da prova “verde” do XXVII EXAME DA ORDEM, informa em seu gabarito que, a opção correta é a Letra “C”. Sim, a letra “C” está correta, no entanto, a letra “A” também está correta, de acordo com as regras constitucionais de hierarquia e subordinação das constituições estaduais em detrimento a Constituição Federal, consoante a pirâmide de Hans Kelsen, a Constituição Federal está no topo e todas as outras constituições estaduais só se subordinam a Constituição Federal. Questão passivel de anulação !!!

  2. Quais são realmente as possíveis questões de anulações desse exame prestado XXVII? Serão postados antes do resultado definitivo é?

    Grata!

  3. pessoal boa tarde, acabei fazendo 39 pontos, e estou na duvida se devo estudar ou não para 2º fase, sei que não é perde tempo, mas devido a gastos no momento não seria viável gastar sem ter ao menos uma boa perspectiva de anulação, o que vocês acham?

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XXV Exame de Ordem Unificado

  • 23.01.2018

    Publicação do edital

  • 23.01.2018
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    02.02.2018

    Período de inscrições

  • 23.01.2018
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  • 05.03.2018

    Resultado definitivo da análise de solicitações de isenção da taxa

  • 08.03.2018

    Prazo limite para pagamento da taxa de inscrição

  • 02.04.2018

    Divulgação dos locais de realização da prova objetiva

  • 08.04.2018

    Realização da 1 ª fase (prova objetiva)

  • 08.04.2018

    Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva

  • 23.04.2018

    Resultado preliminar da 1ª fase

  • 24.04.2018
    a
    27.04.2018

    Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase

  • 08.05.2018

    Divulgação do gabarito definitivo da 1ª fase

  • 08.05.2018

    Divulgação do resultado final da 1ª fase (prova objetiva)

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  • 27.05.2018

    Divulgação do padrão de resposta preliminar da prova práticoprofissional

  • 19.06.2018

    Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar...

  • 20.06.2018
    a
    23.06.2018

    Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase

  • 03.07.2018

    Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do...