Questões anuláveis Exame 02/2008

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Serviço público para quem precisa de pelo menos 4 questões para passar. Os comentários são dos professores do Retorno Jurídico.

Questão nº 11.

A questão tem como gabarito oficial do CESPE a alternativa “O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços”.No entanto, acreditamos que o artigo 173 da Constituição da República qualifica a alternativa “O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista” como correta. Vejamos, o artigo citado nos informa que “(…) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (…)”. Ora, essa exploração direta da atividade econômica, conforme previsto, dá-se exatamente por meio de empresas públicas e sociedade de economia mista. Assim, confirmamos que a alternativa que publicamos está correta. (PROFª SUSANNA SCHWANTES)

Questão nº 24.

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.
A lei que dispõe sobre as sociedades por ações NÃO É a LEI 6406/1976 e SIM LEI 6404, portanto não há resposta a ser marcada se o próprio texto da questão está incorreto. (PROF. MARCELO)

Questão nº 34.


Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta.
A) Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.
B) Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer.
C) Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço.
D) Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.
A única questão em CIVIL/P.CIVIL que eu penso que é passível de recurso é a questão de número 34, cuja resposta dada como correta foi a assertiva B que vai contra o artigo 237 do CC, que daria como correta a opção C. (PROFª PATRICIA STRAUSS)

Questão nº 93.

Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.
B) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.
C) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.
D) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

É indispensável o mandado judicial em qualquer caso, pois não há flagrante delito! (art. 5º, inc. XI, da CF c/c art. 245 do CPC). Não há alternativa correta. (PROF. JOÃO PANITZ)

Segundo a principal comunidade das provas CESPE para Exame de Ordem no orkut, as questões 08, 17, 19, 38, 58, 63, 75, 82 são passíveis de recurso.

Comentários

  1. QUESTÃO 56:

    A alternativa escolhida pelo examinando, opção “C”, também está correta, pois, embora constituam o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, das entidades a que façam parte, o comércio jurídico no âmbito privado não é permitido, por se tratar de bem público, ou seja, a sua alienação não será permitida no segmento privado, semelhante às práticas observadas entre particulares. O Código Civil prevê de forma clara a sua definição:
    “Art. 99 São bens públicos:
    […]
    III – Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes ás pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.”.
    Segundo o ilustre mestre Ricardo Fiuza:
    “Os bens dominicais são os que compõem o patrimônio da União (CF, arts. 20,1 a XI, e 176), dos Estados (CF, art. 26,1 a IV) ou dos Municípios, como objeto do direito pessoal ou real dessas pessoas de direito público interno (CC, art. 99, III). Se a lei não dispuser o contrário, são dominicais os que pertencerem a pessoa jurídica de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado (CC, art. 99, parágrafo único). Abrangem bens móveis ou imóveis, como: títulos de dívida pú¬blica; estradas de ferro, telégrafos, oficinas e fazendas do Estado; ilhas formadas em mares territoriais ou rios navegáveis; terras devolutas (CF, arts. 225, § 52, 188, §~ P e 20; Dec.-Lei n. 1.414/75; Leis n. 6.383/76 e 6.925/8 1; Dec. n. 87.040/82, revogado pelo Decreto n. 11/91, que tam¬bém já perdeu sua vigência; STF, Súmula 477); terrenos da marinha e acrescidos; mar territorial, terras ocupadas pelos índios, sítios arqueoló¬gicos e pré-históricos; bens vagos, bens perdidos pelos criminosos con¬denados por sentença proferida em processo judiciário federal; quedas-d’água, jazidas e minérios, arsenais com todo o material da marinha, exército e aviação; bens que foram do domínio da Coroa (Decs.-Leis n. 9.760/46, arts. 64 e s., 227/67, 3 18/67, 3.236/41 e Lei n. 2.004/53, ora revogada pela Lei n. 9.478/97). Abrangem, ainda, os títulos> de crédito e dinheiro arrecadado pelos tributos (Lei ri. 4.32W64, arts. 6’, 4 1’, 39, 105 e 112). Os bens públicos dominicais podem, por determinação legal, ser convertidos em bens de uso comum ou especial. Vide, sobre terras públi¬cas: Decreto-Lei n. 2.375/87, que revogou o Decreto-Lei n. 1.164/71, e Constituição do Estado de São Paulo, 1989, art. 187, 1 a IV.”.
    Claro está que, embora exista a previsão de que, caso lei não disponha em contrário, serão considerados dominicais os que pertencerem a pessoa jurídica de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado (CC, art. 99, parágrafo único), isso não quer dizer que possam figurar como componente do comércio jurídico privado, pois, de qualquer forma são bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, situação na qual nao se permite o seu comércio neste segmento, conforme aponta a questão assinalada por este examinando.

    QUESTÃO 25:

    A questão não apresenta alternativa correta. A opção apresentada como certa pelo gabarito não se apresenta como verdadeira, pois, exceção há quanto aos créditos tributários, os quais, de modo geral, também são considerados créditos do estabelecimento, conforme previsto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 133, onde, o prazo decorrido deve ser levado em consideração, conforme destacado a seguir:
    “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
    I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
    II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”.
    Percebe-se claramente que neste caso não há a opção de solidariedade. Determina o Código Tributário Nacional que, para o caso de alienação, no que se refere aos tributos, caberá ao adquirente o seu pagamento integral quando o alienante cessar a exploração do comércio, industria ou atividade e, subsidiariamente com o alienante, nos casos em que este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
    Como os tributos devidos se inserem nos compromissos contabilizados regularmente pelo estabelecimento, resta claro que, a opção solidariamente inserida no texto da opção não alcança à todas as situações possíveis no direito pátrio.

    QUESTÃO 31:

    A opção “D” escolhida pelo examinando também está correta, o que enseja a anulação da questão, conforme descrito a seguir:
    O usufruto é direito real:
    “Art. 1.390.0 usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-me, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.”.
    Segundo a doutrina, o usufruto é o direito real dado a uma pessoa, durante certo tempo, que lhe permite retirar de coisa alheia os frutos e utilidades produzidos, sem alte¬rar-lhe a substância.
    Que a título gratuito ou oneroso:
    “Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.”.
    O usufruto é inalienável, mas pode ser cedido a título gratuito (comodato) ou até oneroso, como, por exemplo, o contrato de locação. Admite-se a penhora do usufruto, mesmo que o usufrutuário resida ou não no bem onerado (JTACSP, 126/18).
    Autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e de sua família.
    No dizer de Clóvis Beviláqua, frutos são utilidades que a coisa produz periodicamente, cuja percepção mantém intacta a substância do bem que as gera. São, como assevera Lafayette, os produtos que periodi¬camente nascem e renascem da coisa, sem acarretar-lhe a destruição no todo ou em parte, como o algodão, a lã, o leite etc.
    Os acessórios da coisa fazem com ela uma unidade, sobre a qual se es¬tende o usufruto. Na exploração de florestas ou minas, devem o proprie¬tario e o usufrutuário, de comum acordo, estabelecer a extensão do gozo do predio e o modo de sua exploração. Os bens consumidos pelo uso passam ao domínio do usufrutuário, devendo ele restituí-los ao fim do usufruto. O usufrutuário tem direito a parte do tesouro achado por tercei¬ro, bem como direito ao preço pago pelo vizinho em razão de meação nas hipóteses de divisão.
    Ao final, cessada a condicao de usufrutuário e, por consequencia a característica da temporariedade, os frutos naturais serao, por direito, pertencentes ao dono:
    “Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
    Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.”.
    Por último, segundo o que estabelece o art. 1394, como o usufrutuário tem direito à percepção dos frutos, pela exploração de determinada atividade econômica, por exemplo, claro está que as utilidades ou frutos retirados poderão se reverter às próprias necessidades e de sua família:
    “Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.”.
    Segundo a doutrina, o usufrutuário é o que detém os poderes de usar e gozar a coisa mediante sua exploração econômica. Sobreleva notar que o imóvel adquirido du¬rante relação concubinária, apesar de sua dissolução, não extingue a rela¬ção usufrutuária (JTACSP, 130/48).
    Além do que o próprio Código Civil revela o direito aos frutos em cada momento da relação entre as partes:
    “Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.”.
    Dúvidas nao restam quanto às características do usufruto como direito real, a título gratuíto ou oneroso, que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família.

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