Questões Anuláveis XXVI Exame da OAB: Parte 1

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Depois da publicação do gabarito oficial, surge a dúvida: – Professor, teremos questões anuladas? Fiz 39, tenho chance? Fiz 38, difícil? Ou fiz 37, volto a estudar para 1ª fase?

Como se sabe, as anulações são EXCEÇÕES, portanto, a regra é: não há anulação. Ocorre que cada prova é uma prova, e a XXVI tem as suas peculiaridades. Então, nesta 1ª parte de questões anuláveis, passaremos a comentar. Mas antes, lembro: questão anulada só ajuda quem marcou errada, quem marcou certa, mantém o gabarito. E anulada, TODOS são beneficiados, mesmo quem não recorreu.

Pode ter mudança de gabarito? Pode, em caso de erro material. Parece que na prova VERDE tivemos equívocos, mas não comparei os gabaritos em relação às outras provas.

Nesta primeira parte, quem irá me ajudar são os professores do CEISC [clique aqui] Mas lembro que o prazo recursal iniciará somente dia 21 de agosto. Então para que esta correria de anuláveis? É para ajudar aqueles que estão em dúvida de estudar para 2ª fase, mas que ficaram por uma ou duas questões. E três questões? Raríssimas vezes anularam este número ou mais, portanto, é melhor voltar a estudar para 1ª fase.

Mesmo que você tenha dúvidas da viabilidade das anulações, o CEISC tem uma ferramenta muito bacana para não investir errado: o GARANTIA CEISC. O que é? Você se inscreve na 2ª fase e  caso não ocorram anulações o valor será convertido em desconto para o curso preparatório de 1ª Fase do Exame XXVII, pagando apenas a diferença restante. Não é o MÁXIMO?

Questão 45 Direito do Consumidor–Tipo 01 – Prova Branca (Tipo 1 q. 45; Tipo 2 q. 44; Tipo 3 q.45; Tipo 4 q. 44)

Comentários – Profª Veridiana Rehbein
O enunciado tratava da compra e venda de imóvel em relação de consumo (construtora e adquirentes),cuja conclusão era a seguinte: atraso na entrega sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e inadimplemento do que foi ofertado (deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder). Alguns aspectos inerentes à questão:
Sobre o descumprimento do prazo de entrega a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que “é presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel”(STJ, AgInt no AREsp 1168356 / AM, abril de2018). Embora a banca não tenha se utilizado da melhor técnica, pode-se presumir que “previsão de exclusão de cláusula penal no contrato” signifique uma cláusula de não indenizar. Contudo, os artigo 1º, 25 e 51 vedam essa prática. Conforme artigo 25, “é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar”. Por fim, lembre-seque nulidades em cláusulas contratuais não invalidam o contrato (artigo 51,§2º).
“Fôlder” (do inglês folder) significa folheto informativo ou publicitário.Trata-se, portanto, de publicidade. A publicidade é enganosa quando é capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das característicase propriedades dos produtos (art. 37, §1º). Esse folder induziu o consumidor emerro. A oferta (que pode estar em material publicitário) deve ser cumprida pelofornecedor (art. 30). O descumprimento da oferta gera responsabilidade civil(artigos 12, 18 e 35).
Os adquirentes dessas unidades têm, assim, o direito de buscar a reparação dos danos sofri dosem decorrência dos dois fatos. A alternativa apontada como correta afirma o cabimento de “ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entregada parte comum indicada no fôlder de venda. ” A resposta não está completa,pois esse não é o único direito dos adquirentes. Contudo ela não está errada,pois não menciona expressões como “apenas” ou “exclusivamente”. A segunda alternativa afirma a possibilidade de ressarcimento pelo atraso (correto), que não há propaganda (sic) enganosa (errado) e que é viável a exclusão de cláusula penal (entendendo-se como exclusão do dever de reparar – errado). A terceira afirma que os adquirentes não possuem interesse individual (errado). A quarta afirma que o contrato é nulo por conter cláusula nula (errado). Conclusão: Entendo que o examinado pode manejar recurso, considerando o não emprego da melhor técnica jurídica e a utilização de expressões equivocadas como “propaganda” ou dúbias como “previsão contratual de exclusão de cláusula penal”. Contudo, ressalte-se que a alternativa “a”, embora incompleta, não contém afirmação falsa. Lembrem-se também que a FGV deixou de anular, no exame XXV, uma questão de Direito do Consumidor com erros ainda mais graves.

Questão 45 Filosofia –Tipo 01 – Prova Branca (Tipo 1 q. 10; Tipo 2 q. 9; Tipo 3 q.10; Tipo 4 q. 9)

Comentários – Prof. Douglas Azevedo:
Materialmente a questão não apresenta nenhum problema – quer dizer, é uma questão formulada corretamente,perfeitamente possível de ser respondida e abordando com precisão aspecto da teoria de Ronald Dworkin acerca de regras e princípios. A divergência incide no fato da questão não ser inédita – repetindo, quase que na integralidade, outra já abordada no XIII exame. Contudo, incidente semelhante ocorreu no XII exame, ocasião na qual questões foram anuladas em virtude de não serem inéditas. Assim sendo, já existe precedente acerca do ocorrido, sendo possível que a questão seja, de fato, anulada. Todavia, a FGV é imprevisível e talvez teçam argumentação no sentido das alternativas apresentarem pequenas alterações textuais, tornando-a, assim, inédita (o que eu pessoalmente considero improvável, mas é uma realidade possível).

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Comentários

  1. A FGV manteve o gabarito do exame XXVI, não teve anulação nenhuma gente!
    Vamos até a justiça!!!!

    1. Chega de toda essa manipulação . =Vamos a justiça. Estamos sendo impedidos de trabalhar, por pura sacanagem. Estamos sendo lesados. Fomos enganados

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