Questões Anuláveis XXVI Exame da OAB: Parte 2

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Conforme prometido, voltei com a continuação das questões anuláveis do XXVI Exame da OAB, por isso a “parte 2” (se você não viu a parte 1, clique aqui). Agora, quem está me ajudando são os professores da SARAIVA APROVA [clique aqui].

De acordo com o que já venho me referindo nas redes sociais, principalmente, quem fez 39 acertos pode baixar a cabeça e iniciar os estudos para 2ª fase. Quem acertou 37, retome os estudos para 1ª fase. Agora, quem ficou com 38 acertos, torna-se mais delicada a decisão. Quem for escolher fazer o curso de 2ª fase, lembro que estudos a gente não perde. Você pode escolher também aqueles cursos que lhe dão garantia caso não aproveite as anulações ou que elas não aconteçam. Agora, se você não tem sobrando $$, mas acredita neste milagre e deseja começar os estudos para 2ª fase, sugiro apostar num livro de 2ª fase, pois ele continuará com você em caso de reprovação e tem o custo muito menor.

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Assim, desejo que as questões abaixo sirvam para você!

DIREITO EMPRESARIAL – QUESTÃO 46 PROVA 1 – Prof. Marcelo Sacramone

Nessa questão, o exame da OAB novamente exigiu o conhecimento sobre os títulos de crédito, tema em muito tratado no Saraiva Aprova. A questão, entretanto, exige posicionamento que a própria doutrina não possui concordância. No caso apresentado, os avais foram concedidos após a data de vencimento do título, sem que houvesse qualquer alteração do seu vencimento. Carvalho de Mendonça sustenta que o aval póstumo “visando garantir o pagamento no vencimento, perderia a sua função única” . O “aval posterior ao vencimento supõe-se não escrito” . Para José Eunápio Borges, por seu turno, “o aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, de modo que os avalistas responderiam solidariamente e autonomamente perante o portador”. Por seu turno, diversos outros tratadistas consideram o aval póstumo como fiança, embora essa posição pareça sem maiores justificativas. Nas palavras do próprio José Eunápio Borges “não deixa de causar estranheza a circunstância de inúmeros tratadistas reconhecerem no aval póstumo os efeitos da fiança, sem que haja nas ordens jurídicas dos respectivos países nenhum texto de lei que, sequer, insinue tal solução”. Não há posicionamento legal sobre o tema e a doutrina tradicional discorda das soluções.

PROCESSO DO TRABALHO – QUESTÃO 76 – PROVA 1 – Prof. Bruno Klippel

A questão aplicada no XXVI Exame de Ordem deve ser anulada, já que o seu enunciado possui erro grave na sua formulação, pois contraria o art. 841 da CLT, que trata da notificação do reclamado e a realização da audiência. O gabarito da FGV é a letra “A”, que possui a redação da Súmula nº 16 do TST. Contudo, na hipótese, não se pode considerar a aplicação da Súmula 16 do TST, impondo o ônus da alegação tão somente ao reclamado, pois a audiência foi realizada em inobservância do prazo prescrito no art. 841 da CLT. Vejamos: Dispõe o art. 841 da CLT que a audiência será realizada no prazo de, pelo menos, 5 dias após o recebimento da notificação, o que significa dizer que a audiência não pode ser realizada em cinco dias da expedição da notificação, mas do recebimento da mesma. A questão afirma que a audiência foi realizada cinco dias após a expedição da citação. Caso tal situação ocorra, ainda mais por estar ausente o reclamado, sem prova do recebimento da notificação, o Juiz deve redesignar o ato e não aplicar a revelia ao reclamado, por se pressupor que a notificação foi recebida.

Mesmo que se queira aplica a Súmula 16 do TST, que diz que a notificação é recebida em 48h, o reclamado, ao receber a comunicação, teria tão somente 3 dias até a audiência, sendo que a questão afirma não haver a prova do recebimento, o que torna a mesma ainda mais controvertida. Caso a questão tivesse apontado que a audiência teria sido realizada 10 dias após a expedição da notificação, teríamos tempo hábil para aplicar o prazo de 48h da Súmula 16 do TST e o prazo de 5 dias do art. 841 da CLT, mas no caso em tela é impossível considerar válida a questão. Assim sendo, deve a mesma ser anulada, por conter erro grave na sua formulação, que não levou em consideração o art. 841 da CLT.

DIREITO INTERNACIONAL – PROVA 1 – QUESTÃO 21 – Prof. Napoleão Casado Filho

A questão envolvendo Asilo Diplomático no XXIII Exame Unificado da OAB merece ter seu gabarito corrigido ou, caso contrário, ser anulada.  O gabarito oficial apontou como correta a alternativa D. Entretanto, a alternativa D não é correta, por ao menos dois motivos: (a) não há vedação de no Tratado sobre Asilo Diplomático sobre concessão do asilo em repartições consulares e (b) não se admite, quando falamos de Direitos Humanos, uma interpretação tão restritiva assim. O caso em comento, inclusive, foi objeto de um artigo, publicado pelo Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ e publicado no próprio site da Ordem! Vejam abaixo:
http://www.oabrj.org.br/artigo/4059-o-caso-samy-e-o-asilo-consular—alexandre-tolipan

Além disso, a alternativa A está correta, conforme já mencionamos em nosso comentário às questões da Prova. O asilo diplomático é o apropriado para o caso mencionado na questão. E a questão do salvo-conduto está indicada na Convenção sobre Asilo Diplomático de Caracas, de 1954, promulgada pelo Decreto 42.628/1957. Portanto, entendemos que a FGV deve corrigir o gabarito ou anular a questão, pois fazer a restrição sugerida pela alternativa D é contrário à doutrina dominante (mencionada pela própria OAB) e seria um retrocesso em termos de interpretação de tratados que envolvem proteção às garantias dos indivíduos.

FILOSOFIA DO DIREITO – DUAS QUESTÕES – Prof. Clodomiro Bannwart

As duas questões de Filosofia do Direito cobradas no XXVI Exame da Ordem, uma sobre Ronald Dworkin e outra sobre Rudolf Von Ihering, infelizmente, já foram aplicadas em exames anteriores. A questão sobre Dworkin foi cobrada no XIII Exame e a questão sobre Ihering foi aplicada no XVI Exame. Exceto alguns pequenos detalhes de redação, trata-se das mesmas questões.

É lamentável que isso aconteça, considerando que a disciplina de Filosofia do Direito é muito extensa e tem espaço para que a FGV cobre uma ampla quantidade de autores e temas. Não justifica que a FGV, diante de uma avaliação tão importante como é o Exame da Ordem, dispense tão pouca atenção na elaboração da prova. Déficit de zelo deve ser suprimido para evitar a frustração de milhares de alunos que arduamente estudam com o objetivo de alcançarem a aprovação.

Fica, por fim, a nossa sugestão de livros para 2ª FASE. Clique na imagem para saber mais.

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